Jurisprudencia

amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR. ANATOCISMO. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 3- Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação. (TRF 2ª R.; AC 2001.02.01.015749-9; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg.…

cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões interlocutórias que fazem coisa julgada, e que, portanto, passíveis de rescisória (vi) potencializa o princípio do contraditório: os arts. 10 e 11 estabelecem que é vedado proferir decisão sem que a outra parte seja ouvida e positiva que o juiz não pode proferir…

do SINDEC é a unificação da nomenclatura referente a defesa do consumidor. Os Procons, que o integram e utilizam suas ferramentas tecnológicas, também aceitam a utilização de um glossário comum, o que facilita muito a comunicação e o entendimento entre os técnicos envolvidos com a matéria e os próprios consumidores. Nos Procons integrantes do SINDEC a maioria das demandas solicitadas são tratadas por procedimentos mais céleres e simples, sem a necessidade de um processo…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

paradigmas construídos ao longo da modernidade, quebra ocorrida ao final do século XX. Mais precisamente, parece correto dizer que o ano de 1968 é um bom parâmetro para se apontar o início desse período, diante de protestos e movimentos em prol da liberdade e de outros valores sociais que eclodiram em todo o mundo.2 Em tais reivindicações pode ser encontrada a origem de leis contemporâneas com preocupação social, caso do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. De acordo com…

negativa quando relacionada com uma abstenção (ou omissão). Filiam-se entre as primeiras a obrigação de dar e fazer. A obrigação de não fazer é a única negativa admitida em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, quando o conteúdo obrigacional estiver relacionado com uma coisa, determinada ou determinável, a obrigação é de dar. Quando uma tarefa positiva ou uma abstenção estiver nela presente, haverá uma obrigação de fazer e de não fazer, respectivamente. Segue-se ao estudo…

Leonardo Villela de Castro Leonel Laterza Rosa Maria de Abreu Carvalho Vera Lúcia França da Silva Colombelli Apoio Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Seção de Reprografia e Encadernação Projeto gráfico Sebastião Carlos Figueiredo de Matos Coordenadoria de Programação Visual Endereço para correspondência Secretaria de Documentação SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III 70095-900 Brasília, DF Tel: (61) 3319-9004 E-mail:…

constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 98 98 98 99 100 100 100 100 101 101 101 101 101 101 101 101 102 103 104 104 104 104 104 104 104 104 105 105 105 105 105 105 105 105 106 106 106 106 106 106 106 106 107 Este manual foi substituído por…

of agente de registro registrar agente depositário; depositário de ações escrow agent; depositary agente emissor issuing agent agente fiduciário trustee; fiduciary agent agente fiscal fiscal agent agente intermediário pracing agent agente sequestrante sequestering agent agente surfactante surface active agent agilizar (vb) to streamline; to expedite; to facilitate; to make more efficient ágio premium; spread agir na contrapartida de uma operação to act on both sides of the…

sequestering agent agente surfactante surface active agent agilizar (vb) to streamline; to expedite; to facilitate; to make more efficient ágio premium; spread agir na contrapartida de uma operação to act on both sides of the transaction (securities) agir por conta de act in (their) stead agitador com motor agitator with low agitador de coluna com motor column agitator with motor agitador de parede wall agitator agitador móvel movable agitator agitador para pasta agitator for…