Modelo De Apelação Civil

arbiter (juiz privado escolhido pelas partes). Pierre Clastres, antropólogo e etnógrafo francês, identifica entre povos indígenas da América do Sul, um modelo de sociedade sem Estado, sem submissão ou opressão, onde as relações se desenvolvem pela mediação (entre amigos) ou pela arbitragem (entre os inimigos). 3 - Judicialização: no processo civil romano o Estado Juiz passa a ser o terceiro responsável pela solução de conflitos, em nome da paz jurídica e social. Críticas: insensibilidade…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

instituição financeira no momento da contestação. “Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo…

....... 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ..............................................................

requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais) com o requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo automotor, MARCA/MODELO FORD/KA FLEX 1.0 8V 2P, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, COR: VERMELHA, ANO FAB. 2011, ANO MOD. 2012, RENAVAM: 367332531, PLACA: ODV-1620, CHASSI: 9BFZK53A7CB345849. Segundo a requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

Nascimento................................................. 40 2.3. Ação de Retificação de Assento de Nascimento.......................... 41 2.4. Ação de Autorização de Sepultamento......................................... 42 3. DIREITO CIVIL...................................................................................43 3.1. Ação de Interdição........................................................................ 43 3.2. Ação de Alvará…

de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas…

como colocada para o comércio em geral, transforma o consumidor sem pendências de crédito, em um “provável” INADIMPLENTE no futuro, ferindo de morte todos os preceitos legais que protegem o consumidor, inclusive direitos básicos previstos no Código Civil e na Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. Sendo assim, as informações prestadas pela SERASA, na consulta ao CREDIT BUREAU, sem autorização da parte Autora, fere sua imagem, honra, provoca…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da