advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PI

CANTALIO SOARES RIBEIRO, brasileiro, casado, professor, CPF sob o nº 772.676.053-20, e RG nº 1.564.358 SSP-PI, residente e domiciliada na Rua Cantares, nº 50, Bairro Centro, CEP 64.455-000, Cidade de Barro Duro, Estado do Piauí, vem através de seu advogado in fine assinado, com escritório profissional para intimações de estilo, situado na Rua Epaminondas Nogueira, 1118-A, Centro, CEP : 64.300-000, na cidade de Valença do Piauí-PI, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, Andar 8, Conjunto 82, Vila Gertrudes, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.794-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS
Em síntese, pretende a requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais) com o requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo automotor, MARCA/MODELO FORD/KA FLEX 1.0 8V 2P, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, COR: VERMELHA, ANO FAB. 2011, ANO MOD. 2012, RENAVAM: 367332531, PLACA: ODV-1620, CHASSI: 9BFZK53A7CB345849. Segundo a requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do