Modelo De Apelação Civil

a sustentação oral, na audiência em que se proferiu a sentença. É importante lembrar que os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, acarretam a suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (recurso que equivale à apelação, só que no âmbito do Juizado Especial). Quando apresentado o recurso principal, será descontado o prazo utilizado no embargo de declaração, espécie intermediária. Características: • Natureza jurídica de recurso, • Sujeitos a teoria…

útero materno, não há conflitos e divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência em relação a possibilidade de sucessão, já que não resta dúvidas na lei quanto ao assunto, o embrião passa a ter status de nascituro. O artigo 1.597 do Código Civil diz, em seus incisos III, IV e V, que a prole gerada por fecundação artificial, mesmo que falecido o marido ou companheiro, tem direito ao reconhecimento como filho concebido na constância do casamento. Como dito anteriormente, quando…

clínica e o direito. A prática clínica da psicologia focaliza, em geral, a avaliação e tratamento dos indivíduos dentro de um contexto legal e inclui conceitos como psicopatia, inimputabilidade, avaliação de risco, danos pessoais e responsabilidade civil (Huss, 2001b). Além disso, evitaremos em geral os tópicos que são mais característicos da psicologia policial (perfil criminal, adequação para avaliações de responsabilidade, negociação de reféns) ou da psicologia penitenciária,…

como colocada para o comércio em geral, transforma o consumidor sem pendências de crédito, em um “provável” INADIMPLENTE no futuro, ferindo de morte todos os preceitos legais que protegem o consumidor, inclusive direitos básicos previstos no Código Civil e na Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. No caso em tela, a parte Autora mesmo estando em situação regular, é vitima de extrema exposição. A divulgação das informações contidas no banco de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME SILVA MOREIRA – 61667 DANOS À PESSOA HUMANA: UMA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS – MARIA CELINA BODIN DE MORAES CAPÍTULO 4 - CARÁTER PUNITIVO, ALÉM DE COMPENSATÓRIO? PROFESSORA: DÉBORA FERNANDES PESSOA MOREIRA MENJIVAR - DIR 313 VIÇOSA (MG) 2014 Em um primeiro momento, a autora procura demonstrar

direito à meação: 1. Uma casa de alvenaria, localizada na Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM0000 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. Um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM1111 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 4. Demais bens móveis que guarnecem a casa. Tv 42 polegadas no valor de R$ 1.500,00…

mesmo modo, a descrição do “produto” no site da empresa Ré SERASA afirma (doc. em anexo): “Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em…

discussão sobre a importância do casamento, da unidade familiar perante o adultério e a - Onde e quando se pretende comunicar? ??? 6.12.1. Adultério O primeiro dever cuja violação constitui causa de separação litigiosa, de acordo com o Código Civil de 2002, é o de fidelidade recíproca (art. 1.566). A sua infração caracteriza o adultério, que é difícil de provar, porque resulta da conjunção carnal entre duas pessoas de sexo diferente, praticado em geral às escondidas52. Constitui…

artigos 186 c/c 927 ambos do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTE em face de DAIR JOSÉ DE ALMEIDA, domiciliado na Rua Graciano Espínola, nº 11, Bairro Meaípe, Guarapari, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS No dia 21 de Fevereiro do corrente ano, por volta das 16:00 horas, o carro da Requerente, veículo Fiat Pálio, Ano/Modelo 2010, Placa MSX…

Ao retornar ao carro o Autor percebeu que a porta do veículo se encontrava arrombado, e que percebeu que havia sido furtado do interior do veículo os seguintes itens: - aparelho de CD, marca Sony modelo 2011 - caixa de som com 02 (dois) alto falantes localizada no porta malas, marca Pionner “15” – modelo 1500 - caixa com 04 (quatro) cornetas tamanho “305”, marca Pionner As fotos anexas demonstram claramente como o veículo de propriedade do Autor fora encontrado. Após encontrar…