Direito

CONTRARRAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
ILUSTRES JULGADORES,
Autos do Processo de Código nº _________

__________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar
CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho para condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil. O decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo deste agravo.

I - DA PRIMEIRA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO DO MENOR
Em nenhum momento, foi acostado - tanto no Agravo de Instrumento como nos próprios autos de origem - documento comprobatório da emancipação do menor.
Neste sentido:
“O menor relativamente incapaz só pode praticar atos sob assistência dos pais ou responsáveis legais, de forma que a outorga de procuração deve-se fazer por instrumento público, com assinatura do menor, bem como da pessoa que o assista. O processo deve ser extinto em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular se, concedido prazo para sanar o defeito de representação, o autor não suprir a falha. [...]” (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0060597-94.2010.8.13.0567 (10567100060597001), 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Moreira Diniz. j. 08.11.2012, DJ 13.11.2012).
“O menor relativamente incapaz intervém direta e pessoalmente nos atos jurídicos que lhe digam respeito, mas devem ser assistidos por seus representantes legais. Omitida esta formalidade, torna-se o ato anulável, nos termos do art. 154, inciso I do Código Civil brasileiro. O castigo previsto no art. 155 do Código Civil brasileiro só pode ser aplicado se o menor agiu com malícia, ocultando