Licença á Maternidade

Licença Maternidade na Atualidade e suas Expectativas A Licença Maternidade que antes era de 120 dias, passou a ser de 180 dias, Lei 11.770/08 aprovado pel Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio da Silva. Foram beneficiados primeiramente o funcionalismo público. Para as empresas privadas, a medida começou a valer efetivamente em janeiro de 2010. Não são todos que aceitaramessa ampliação, mas as empresas que aprovarama lei terão a dedução no imposto de renda do

por este estudo veio através da curiosidade de saber como as mulheres trabalhadoras faziam para continuar o AME (Aleitamento Materno Exclusivo) considerando que estas tinham que retornar aos seus postos de trabalho e sendo que seu período de licença – maternidade tinha acabado, além disso, como seus patrões viam este retorno e quais direitos que elas teriam por parte do setor empregatício. Depois de várias leituras, pode – se observar que as mulheres gestantes quando retornam aos seus…

da remuneração do empregado em caso de ausências em determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de afastamento por motivo de licenças-maternidade e paternidade, auxílios-doença acidentário e previdenciário, cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras situações legais. TABELA DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – LEI Nº 12.506/2011 [pic]…

ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPA's - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 3. Qual a…

sua aplicação as servidoras municipais, considerando que hoje o Município de Juruti, vem aplicando as servidoras, que engravidam, no curso de seus contratos, a seguinte regra da estabilidade provisória. O tempo da gravidez, mais o tempo da licença maternidade, no caso do município, 180 dias, e mais CINCO MESES DE ESTABILIDADE. Em síntese, os fatos para o parecer. ________________________________________ PREAMBULARMENTE, convém esclarecer, que a administração publica, em todas as…

Salário-Maternidade Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. Quando é devido o Salário-Maternidade? a partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico; a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento; a…

Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. • Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. • Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à…

A lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, concede o descanso, bem como o pagamento do benefício às asseguradas, sem prejuízo do salário e do emprego, durante 120 dias, podendo ter início, inclusive, 28 dias antes do parto, ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de…

Goiás/GO. A mesma requereu administrativamente junto a diretoria geral da polícia civil do estado de Goiás o beneficio da licença maternidade por adoção, porém o mesmo foi indeferido sob o argumento de limitação etária da criança adotada. DO DIREITO Com base no art. 147, § 5º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, não é possível conceder a licença-maternidade à recorrente, que é Servidora Pública Estadual. A criança adotada não é recém-nascida e hoje tem mais de 4…