Licença á Maternidade

para promover o trabalho da mulher. PROTEÇÃO À MATERNIDADE * LICENÇA MATERNIDADE – Art. 7ª, XVIII, CF; art. 392 e 392-A, CLT. * Diferença entre licença maternidade, salário maternidade e estabilidade. * Licença maternidade - Período de afastamento da empregada em razão do nascimento do filho ou adoção. Período de 120 dias. * Salário Maternidade – é o valor que a empregada receberá durante a licença maternidade. É benefício previdenciário, não salário.…

BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E O PROJETO DE LEI EMBRIONÁRIO DA LEI N. 11.770/08. Previsto no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição Federal, o benefício de salário-maternidade tem duração de cento e vinte dias, oportunizando-se à gestante a sua fruição sem prejuízo do emprego e do salário. A respeito da natureza jurídica do salário-maternidade, oportuno reportar os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins. O qual aduz que “a natureza jurídica do salário-maternidade é de…

A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770/2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em alguns países, estados e cidades. Regulamentada pelo Decreto 7.052/2009, passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010. O Programa Empresa Cidadã, foi convertido na referida lei que, aprovada pelo Presidente da República, prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias, demonstrando o…

I - Salário-maternidade A proteção à trabalhadora gestante é garantida, no Brasil, tanto no âmbito do Direito do Trabalho como no do Direito Previdenciário. No campo das relações de trabalho, a proteção da gestante se dá: a) Pela estabilidade conferida, na forma do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do

TST que melhorou a situação da mulher trabalhadora gestante. A Empregada Gestante Licença maternidade Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, podendo ser concedida a partir do 8º mês de gestação. A licença é conferida para que a gestante possa repousar durante os últimos dias de sua…

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA CLAUDENIO ALBERTO Trabalho de Direito Previdenciário apresentado ao Professor Carlos Kley da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) RECIFE 2012 Diferença entre Salário Maternidade e Salário Família Inicialmente para facilitar a diferença entre as concessões previdenciárias do Salário Maternidade e do Salário Família, se faz necessário conceitua-los, uma vez

Direitos trabalhistas da mulher que engravida vão além da licença A licença-maternidade é o direito trabalhista mais conhecido da mulher que engravida, mas não é o único. Para ajudar quem quer ter um filho, descobriu que espera um ou acaba de tê-lo, o UOL Gravidez e Filhos fez um miniguia. Confira. Antes da gravidez Direito à privacidade Na entrevista de emprego, no momento da admissão ou mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, as empresas não podem exigir nenhum tipo de…

HOMEM TAMBÉM RECEBE SALÁRIO-MATERNIDADE Salário-Maternidade é a licença remunerada, concedida á mulher grávida, é um beneficio de caráter previdenciário, qual está previsto na CF de 1988 (Art. 7˚, XVIII). Sendo que a licença maternidade é introduzida pelo Art. 71 da Lei 8.213/91. A duração da licenca é de 120 dias, e de 180 dias para as empresas conveniadas, sendo o início da remuneração no período entre 28 dias antes do parto. Porém para se obter a concessão do beneficio, deve ser segurada da

LICENÇA-PATERNIDADE Lucia Guerreiro Nadjara C. de A. B. Franco RESUMO O presente artigo cientifico tem por objetivo expor pontos relevantes que influenciam diretamente a relação da família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas.

alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A: Seção V Da Licença-Maternidade Art. 126.…