Licença Cetesb

ambiental em benefício ao empreendedor Entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, a Lei Estadual nº 13.542, de 08 de maio de 2009, que altera o nome da CETESB para Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e unifica as competências para o Licenciamento Ambiental estadual, de forma a organizá-lo em uma única instituição e agilizar a obtenção da Licença Ambiental. O instituto atende antiga demanda do setor produtivo, se fazendo necessário uma vez que, ainda que elaborado como…

tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as conseqüências ambientais de sua implementação. Plano de Controle Ambiental – PCA O Plano de Controle Ambiental – PCA é exigido pela Resolução CONAMA nº 09/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67. Alguns órgãos ambientais também exigem o PCA para o licenciamento de outros tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras. …

_Toc388538500 \h 6O que é o Licenciamento? PAGEREF _Toc388538501 \h 6Etapas do Licenciamento PAGEREF _Toc388538502 \h 6Validade das Licenças PAGEREF _Toc388538503 \h 7Atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental PAGEREF _Toc388538504 \h 7Licenciamento Ambiental IBAMA (empresas em ambito nacional) PAGEREF _Toc388538505 \h 8Licenciamento Ambiental CETESB (âmbito estadual) PAGEREF _Toc388538506 \h 9Impacto ambiental PAGEREF _Toc388538507 \h 11Conclusão PAGEREF…

Básico e de Defesa do Meio Ambiente-CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento e das normas dele decorrentes. (Nota: A CETESB teve sua denominação alterada para CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental pela Assembléia Geral Extraordinária, de 17.12.76) Art. 6° - No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem-se entre as atribuições da CETESB, para controle e…

edificações. No ano de 1975, a Shell encaminhou memorial descritivo do sistema de tratamento de efluentes líquidos e sólidos da implantação da fábrica de defensivos agrícolas. A empresa informava à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) que procederia ao tratamento dos resíduos gerados no processo de produção e manipulação dos pesticidas organoclorados (compostos por carbono e cloro, com ação cancerígena, banidos de vários países) e organofosforados (compostos por…

Reunir documentação; 2 - Entregar a documentação na agência CETESB que atende o município; 3 - Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento. Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num…

Decreta: Artigo 1° - O Título V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO V Das Licenças CAPÍTULO I Das Fontes de Poluição Artigo 57 - Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, consideram-se fontes de poluição: I - atividades de extração e tratamento de minerais, excetuando-se as caixas de empréstimo; II - atividades industriais e…

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO (SP) Licenciamento Ambiental Sistema de meio ambiente do estado de São Paulo Ministrante: Engenheira Química Célia Regina B.P. Poeta Técnica da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) Contatos: celia@cetesbnet.sp.gov.br Apoio São Paulo, 19 de junho de 2009 Observação: A versão original desta apresentação, com slides coloridos, no formato PDF, está disponível na seção downloads do site do CRQ-IV…

CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Definições A CETESB, é responsável pelas ações de controle ambiental do Estado de São Paulo, preocupa-se com o bem e soluções para os problemas ambientais do Estado. O licenciamento ambiental de que trata este procedimento está previsto na Resolução Conama nº 273/2000, na Resolução SMA nº 05/01 e no Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e alterado pelo Decreto 47397/2002, sendo aplicável às atividades de…

subterrâneas, conforme as atas das reuniões de 16 de abril de 2003 e 08 de maio de 2003; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMA-SERHS-SES nº 03, de 21 de junho de 2006, que estabelece procedimentos integrados para compatibilização das autorizações, licenças ambientais e do cadastro de monitoramento com as outorgas de recursos hídricos subterrâneos, RESOLVE: Artigo 1° - As áreas potencialmente críticas para a utilização das águas subterrâneas são as constantes no Anexo I, que correspondem…