Material direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8273 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DECRETO N. 47.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da
Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976,
que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:Artigo 1° - O Título V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo
Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO V
Das Licenças
CAPÍTULO I
Das Fontes de Poluição
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação,
consideram-se fontes de poluição:
I - atividades de extração e tratamentode minerais, excetuando-se as caixas de empréstimo;
II - atividades industriais e de serviços, elencadas no anexo 5;
III - operação de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos os serviços de
jateamento de prédios ou similares;
IV - sistemas de saneamento, a saber:
a) sistemas autônomos públicos ou privados de armazenamento, transferência, reciclagem,
tratamento edisposição final de resíduos sólidos;
b) sistemas autônomos públicos ou privados de armazenamento, afastamento, tratamento,
disposição final e reuso de efluentes líquidos, exceto implantados em residências unifamiliares;
c) sistemas coletivos de esgotos sanitários:
1.
2.
3.
4.

elevatórias;
estações de tratamento;
emissários submarinos e subfluviais;
disposição final;

d) estações detratamento de água,
V - usinas de concreto e concreto asfáltico, inclusive instaladas transitoriamente, para efeito de
construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte;
VI - hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido;
VII - atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais, ou
resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,inclusive os crematórios;
VIII - serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais
retidos em unidades de tratamento de água, esgotos ou de resíduos industriais;
IX - hospitais, inclusive veterinários, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de
doenças;
X - todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ouverticais e conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam;
XI - cemitérios horizontais ou verticais;

XII - comércio varejista de combustíveis automotivos, incluindo postos revendedores, postos de
abastecimento, transportadores revendedores retalhistas e postos flutuantes;
XIII - depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis;
XIV -termoelétricas.
§ 1º - Excluem-se do licenciamento aqui previsto os condomínios verticais localizados fora dos
municípios litorâneos, cuja implantação não implique a abertura de vias internas de circulação.
§ 2º - A CETESB poderá definir critérios para dispensar do licenciamento os condomínios
horizontais e verticais com fins residenciais, inclusive situados na zona litorânea, considerando onúmero de unidades a serem implantadas e os sistemas de coleta e tratamento de efluentes a serem
adotados.
§ 3º - As fontes poluidoras relacionadas no anexo 9 poderão submeter-se apenas ao
licenciamento ambiental procedido pelo município, desde que este tenha implementado o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais habilitados, e
tenha legislaçãoambiental específica e em vigor.
CAPÍTULO II
Das Licenças Prévia e de Instalação
Artigo 58 - O planejamento preliminar de uma fonte de poluição, dependerá de licença prévia, que
deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
§ 1º - Serão objeto de licenciamento prévio pela CETESB os empreendimentos relacionados no
Anexo 10.
§ 2º -...
tracking img