Impactos ambientais de serraria

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Licenciamento e Regulamentação Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um procedimento regulamentado pelas Resoluções do CONAMA n° 01/86 e 237/97, pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sobqualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Dentre os trabalhos necessários ao Licenciamento e Regularização Ambiental que a Walter Lazzarini Consultoria Ambiental oferece a seus clientes, destacamos:
* Estudo de Impacto Ambiental – EIA
* Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
* Plano de Controle Ambiental – PCA
* Relatório de Controle Ambiental – RCA
* Plano deRecuperação de Áreas Degradadas – PRAD
* Estudo Ambiental Simplificado – EAS
* Relatório Ambiental Preliminar – RAP
* Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
* Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA
* Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
* Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE
A definição da necessidade dos estudos a serem apresentados é determinada pelalegislação ambiental vigente ou a critério do órgão ambiental licenciador.
A seguir uma síntese explicativa de cada estudo: 
Estudo de Impacto Ambiental – EIA
O Estudo de Impacto Ambiental - EIA é um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, definido a partir de um Plano de Trabalho, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos deatividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente. Este estudo é exigido pelos órgãos ambientais competentes em atendimento ao estabelecido no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 01 de 23 de janeiro de 1986. O EIA tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento, e as medidas destinadas amitigação, compensação e controle desses impactos.
 
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA é exigido juntamente com o EIA.
O RIMA é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo aoferecer informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as conseqüências ambientais de sua implementação. 
 
Plano de Controle Ambiental – PCA 
O Plano de Controle Ambiental – PCA é exigido pela Resolução CONAMA nº 09/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei227/67. Alguns órgãos ambientais também exigem o PCA para o licenciamento de outros tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras.
O PCA é o documento que contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através do EIA/RIMA na fase de Licenciamento Prévio do empreendimento.
 
Relatório de Controle Ambiental – RCA
O Relatório de Controle Ambiental éexigido pela Resolução CONAMA 10/90, na hipótese da dispensa do EIA/RIMA, para obtenção de Licença Prévia - LP de atividade de extração mineral da Classe II, prevista pelo Decreto-Lei 227/67; no entanto, o RCA tem sido exigido por alguns órgãos estaduais de meio ambiente também para o licenciamento de outros tipos de atividade.
 
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD
O Plano de Recuperaçãode Áreas Degradadas – PRAD é o estudo voltado para a recomposição de áreas degradadas pelas atividades de mineração. Este documento é elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e por outras normas pertinentes. 
O PRAD é exigido pelo Decreto Federal nº 97.632, de 10 de abril de 1989 a empreendimentos que se destinam à exploração de...
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