Licença Ambienta

Resolução nº 237, de 1997 do CONAMA, estabelece, no Art. 8º, os tipos de licenças expedidas pelo poder público, que estão citadas a seguir: a) Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; b) Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do…

” (Grifo nosso). Ou seja, aquele que causa dano ambiental pode sofre sanções penais no âmbito do crime ambiental, sofrer sanções administrativas aplicadas pelo poder público pelo seu poder de polícia administrativa, tais como multa, cassação de licença para funcionar etc., e ainda civilmente, haja que terá que reparar o dano causado ao meio ambiente por seus atos. É óbvio que o fim específico do da sanção ambiental é prevenir o dano, pois caso esse ocorra sua reparação talvez nem sempre seja

licenciamento ambienta dos locais destinados a depósitos de rejeitos radioativos é indispensável a publicidade prévia, mas nada consta sobre a obrigatoriedade da CNEN em promover o mesmo tipo de publicidade, quando se trata de escolher os locais e analisá-los nos aspectos de "transporte, manuseio e armazenamento" dos rejeitos e no referente "à segurança e proteção radiológica das instalações". A publicidade prévia visa manter a sociedade civil permanentemente informada do processo de…

Durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do Projeto Manati na Baía de Todos os Santos, em agosto de 2005, a empresa descumpriu os termos de uma Licença de Instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A operação de arraste de um duto, atividade que não constava da referida licença, afetou a área de mariscagem de Laje do Machadinho, destruiu parte da laje, três camboas e moluscos utilizados como principal fonte de…

Teórico De acordo com os tópicos dos assuntos estudados nas últimas aulas, são eles: Aúdio,vídeo e edição, o grupo decidiu fazer uma analogia com o universo televisivo. Infelizmente um dos entrevistados que marcamos ( engenheiro de vídeo),estava de licença médica, portanto não abordamos sobre o vídeo. A proposta foi obter informações sobre as novas tecnologias, a transição dos antigos para os novos formatos,o que de melhor se tem no mercado e o comportamento do consumidor em relação…

............................................4 LICENÇA AMBIENTAL ........................................................................................................5 Licença prévia ...........................................................................................................................6 Licença de instalação ................................................................................................................7 Licença de operação ..................................

e Fundações Públicas de Direito Público) Não pode ser delegado, apenas os meios execução. (STF). STJ entende que pode ser delegado dentro dos Ciclos de Poder de Polícia (consentimento e fiscalização). 8) Meios de Atuação podem ser: Preventivo: licenças (vinculado) ou Repressivo: fiscalização, sanções e autorizações (discricionários). Prescrição: Lei nº 9873/99, em 05 (cinco) anos. - Atributos do Poder de Polícia Os atributos específicos do Poder de Polícia são a…

civil:  Viga baldrame Figura 7  Piso queimado Confecção : Camadas de 0;5cm - 1 parte de cimento para cada 4 partes de areia grossa Figura 8  Concreto Figura 9  Chapisco Figura 10 • IMPACTOS AMBIENTAS NA EXTRAÇÃO DA AREIA GROSSA  Mineração da areia grossa Aparentemente a extração de areia devido as suas características de material inerte, não deveria causar grandes danos ao meio ambiente. Todavia, o grande volume de material…

abastecer de energia elétrica duas cidades como são Paulo. Pronta seria a terceira maior hidrelétrica do Mundo. Na área do direito há sempre atuação de profissionais em razão da necessidade de tocar a obra e solucionar certos conflitos. Quando se fala em licença do IBAMA, estamos a falar de direito Administrativo, isto também ocorre com o leilão para escolher a empresa que vai construir a Hidrelétrica. A lei 8.666\ 93 trata do Leilão ¿¿¿¿¿ Em alguns outros assuntos, o direito também…

engenheiros cartógrafos com graduação. Relatório ambiental simplificado – RAS: Estudo dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de…