Licença Ambienta

poder de polícia do Órgão Ambiental competente. Assim, objetiva-se aprofundar no estudo do Licenciamento Ambiental, focando todos os passos do processo de licenciamento, os documentos indispensável para se obter as licenças, vinculando também a Autorização Ambiental de Funcionamento, Licença Ambiental Simplificada e Declaração de Despensa de Licenciamento Ambiental Estadual, tipos simplificados de licenciamento que não requer estudos aprofundados, mas, requer a manutenção constante. …

......................................5 3.1 LICENÇA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL................................5 3.2 ESPÉCIES DE LICENÇA AMBIENTAL................................................................6 3.2.1 LICENÇA PRÉVIA..............................................................................................7 3.2.2 LICENÇA DE INSTALAÇÃO..............................................................................8 3.2.3 LICENÇA DE OPERAÇÃO................................

reclusão de um a quatro anos e multa pelo art. 60 par. 2º, inc. II. Por fim, o não cumprimento das condicionantes da licença ambiental pode gerar a imposição de multa e a sua cassação. . Questão 02 2) Caso a empresa seja autuada pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento, como advogado, qual(is) seria(m) seu(s) argumento(s) de defesa no processo administrativo? A licença de operação concedeu à empresa a autorização para o início de sua atividade estabelecendo…

ambi entais aplicáveis e outros requisitos ambientais. Nesta etapa, são definidos c ritérios para o cadastramento e a divulgação da legislação ambiental, dos códigos de conduta aplicáveis a situações específicas da empresa, e dos compromissos ambienta is assumidos pela corporação. 3) Objetivos e metas 9 Esta etapa está relacionada aos objetivos e metas a serem alcançados em um determinado período de tempo além de seguir criteri osamente as fases do planejamento. 4)…

cumprindo-se 500 dias para sua conclusão, estaria sendo entregue em março de 2010. C nada ainda foi feito, o prazo estipulado para a entrega (primeiro semestre de 2010) come colocado em xeque. Some-se a isso o terreno estar a alguns metros da Reserva Ambienta Bacia do Rio do Cobre, o que faz com que os documentos para a liberação ambiental seja analisados com maiores cautela e cuidado. O documento encaminhado pelo governo do Estado à Superintendência de Meio Ambient…

1) Diferencie licenciamento de licença ambiental? R:É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam po Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor

dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.” A Resolução Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de…

alternativas de desenvolvimento. De modo geral, a Política Nacional do Meio Ambiente requer uma segurança equilibrada em termos sócio-econômico-ambientais e prevê o incentivo a participação social, por meio de representação colegiada de órgão ambientas. POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE EM MINAS GERAIS A maioria do licenciamentos ficou na responsabilidade dos Estados. Em Minas Gerais, a Política Ambiental começou a ser implantada no final da década de 70 e ganhou impulso, na…

fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com esta; também se encaixa nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que posam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas. 2.4…

para abrigos provisórios nos períodos da cheia do rio Xingu – receberão casas de alvenaria em áreas urbanizadas. 12.O que o Governo brasileiro está fazendo para garantir que as condições ambientas das licenças de Belo Monte sejam cumpridas. Para garantir o total cumprimento das condicionantes das licenças ambientais concedidas para o empreendimento de Belo Monte , IBAMA monitorara os empreendedores por meio da análises de relatório periódicos( mensais , bimestrais, conforme o caso…