Política Nacional do Meio Ambiente

RESUMO;

Neste trabalho de análise busco dividir um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas que só foi definido com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um prática administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos virtualmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio Ambiente saudável e equilibrado, onde nota-se uma maior atuação do poder de polícia do Órgão Ambiental competente. Assim, objetiva-se aprofundar no estudo do Licenciamento Ambiental, focando todos os passos do processo de licenciamento, os documentos indispensável para se obter as licenças, vinculando também a Autorização Ambiental de Funcionamento, Licença Ambiental Simplificada e Declaração de Despensa de Licenciamento Ambiental Estadual, tipos simplificados de licenciamento que não requer estudos aprofundados, mas, requer a manutenção constante.

INTRODUÇÃO;

O procedimento de licenciamento ambiental deve ser obrigatoriamente empregar em todo e qualquer empreendimento que possa ser virtualmente causador de impacto ambiental poluidor. Para melhor operacionalização e para atender os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, o licenciamento é dividido em etapas e cada uma delas tem como finalidade a emissão de licenças que permitirão a localização, instalação e operação do empreendimento em uma determinada área.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchido pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licenciar a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,