Licença Ambienta

seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental: Procedimento Administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos , sob qualquer forma causar degradação ambiental. II – Licença Ambiental: : ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,…

Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM),passa por uma audiência pública e depois pelas licenças estabelecidas,entre elas a Licença Prévia(LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação(OP). A Licença Prévia é o processo que aprova, na fase preliminar o projeto do empreendimento em sua localização e a concepção do empreendimento bem como a visibilidade ambiental. Para obter as duas outras licenças, é necessário ter o Plano de Controle Ambiental (PCA), de acordo com o…

1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.0 OBJETIVO Fornecer a Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos, as informações básicas do Empreendimento em análise, visando à concessão da Licença Ambienta. 1.1 Razão Social 1.2 Endereço completo 1.3. Tipo de Atividade (descrição da atividade exercida) 1.4. Situação do empreendimento 1.5. Área do empreendimento Área construída: Área prevista para ampliação Área total: 1.6. Mão-de-Obra Indicar Número de funcionários

trata-se da análise sucinta da Legislação pertinente ao Licenciamento Ambiental. Sabe-se que a principal lei existente no que se refere ao Licenciamento é a resolução CONAMA 237/97, sendo que a mesma serve de base para a aplicabilidade das Licenças Ambientais. A Licença ambiental brasileira é tida como uma das mais importantes, senão a mais importante, ferramenta na proteção ao meio ambiente no Brasil, sendo a Legislação considerada umas das mais bem elaboradas Legislação de proteção ao…

ambiental? para que as pessoas possam cumprir essa lei primeira precisa se conhecer do que se trata. Entre outros aspectos abordados podemos esclarecer dúvidas quanto às leis, para que casos servem e que tipos de documentos é preciso para se obter uma licença ambiental. Conhecer as leis é de extrema importância para qualquer seguimento ou área, conhecer direitos e deveres estão presentes na vida da humanidade a séculos, para que se possa cobrar algo ou ser cobrado sobre precisamos saber…

meio ambiente apresenta-se também como princípio norteador e inseparável da atividade econômica na Constituição Federal. Desse modo, não são admissíveis atividades da iniciativa privada e pública que violem a proteção do meio ambiente. A licença ambiental é definida pela Resolução Conama 237/97 como: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa…

árvores, extinção de espécies tanto da fauna como da flora. Se nós parassemos para refletir e analisar um pouco, como seria o meio ambiente e nossas condições de vida hoje se não houvesse a legislação para a proteção dos recursos ambientas? Hoje as leis existem e na maioria das vezes são forçadas a serem cumpridas, trazendo diversos beneficios ao meio ambiente e a população por isso, a importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento sustentável, controle de…

mapeamento temático de uso das terras e cobertura vegetal, as análises qualitativas e quantitativas da vegetação a ser suprimida e das áreas de preservação permanente (APPs) afetadas, entre outros. PALAVRAS - CHAVE: Geoprocessamento, Licenciamento Ambienta, SIG, Meio Ambiente. 2 DESENVOLVIMENTO O licenciamento ambiental foi colocado em prática a partir de 1975, inicialmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei…

responsabilidade de fiscalizar, legislar, exercer as leis e monitorar as políticas de meio ambiente e principalmente implantar programas ambientais que visem a preservação e a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Os movimentos ambientas que na década de 60 defendiam a classe trabalhadora hoje tem o objetivo da proteção ambiental e além das denuncias feitas no sentido predatório e criminoso eles apresentam propostas de ações socioambientais. Eles trabalham no sentido de…

Um só da licença, mas todos podem fiscalizar. Artigo 17, caput, CF: O órgão ambiental que deu a licença e a autorização e OBRIGADO e tem o DEVER de fiscalizar. – os outros podem, não devem (não há obrigação) LEITURA COMPLEMENTAR: CF - ARTIGOS 225 parágrafo 1, inciso I a VII, parágrafo 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEITO: É um procedimento administrativo que vai correr no Poder Publico, ou seja, no órgão ambiental (que vamos estudar qual e). OBJETIVO DO EMPREENDEDOR: Receber a licença…