Ambiental

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade

A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto.
O art. 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Da leitura do caput do referido artigo, faz-se oportuno ressaltar que neste, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo, ou seja, é um bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa e, assim, caracterizado como res omnium – coisa de todos. Por tal razão o direito ambiental possui um caráter não somente fundamental, mas também individual e social por isso mesmo considerado transindividual. Portanto, a responsabilidade por danos ambientais é do tipo risco integral, consoante defende parte da doutrina, contando ainda com o supedâneo do STJ (REsp 442586/SP), ou seja, o dever de indenizar está presente tão só em face do dano, em razão dos enormes riscos derivados da exploração da atividade nuclear. Aqui, não haveria margem para questionamentos acerca das excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito (interno e externo) e a força maior, o fato exclusivo da vítima e o fato de terceiro, em vista mesmo de não se ter presente a análise do nexo causal. Os danos sociais, nas palavras de Antônio Junqueira de Azevedo, são aqueles que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de