Direito Ambiental

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNDADE I

ÍNDICE. Páginas
DANO AMBIENTAL......................................................................................................03
Definição de dano.............................................................................................................03
O dano ambiental e a responsabilidade..........................................................................03
Formas de responsabilidades no direito Civil..................................................................04
Com relação ao dano ambiental qual é a responsabilidade do Estado.........................04
DANOS E FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05
MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06
Ação Civil Pública..........................................................................................................06
Ação Popular Ambiental lei 4717/65..............................................................................06
Conclusão.........................................................................................................................07
Referência Bibliográficas................................................................................................08

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE.
DANO AMBIENTAL. Definição de dano. Dano é toda lesão a um bem jurídico. O dano ambiental por sua vez é toda agressão ao meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora por ato comissivo praticado por qualquer pessoa ou por omissão voluntária. O dano ambiental e a responsabilidade. O dano ambiental gera responsabilidade, a tríplice responsabilidade nos termos do art. 225 §3º: “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,