Licc E Lindb

julga competente, mas admite que a justiça de outro Estado também o seja. Os artigos 88 e 89 do CPC e o art. 12 da LINDB fixam, conforme a localização dos sujeitos, objetos ou elementos da relação jurídica, as situações em que o juiz brasileiro é competente para conhecer as ações. Com relação a competência internacional concorrente, o art. 88 do CPC e o art. 12 da LINDB, citam os casos em que o juiz brasileiro é competente, sem exclusão dos juízes estrangeiros. Sendo na…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) PROFA. THAIS TEIXEIRA RODRIGUES A referida lei encontra assentamento legal no Decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Sofreu modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Serve para regular a elaboração e…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) o critério domiciliar substituiu a nacionalidade como regra de conexão. Contudo, persiste uma exceção à regra, ainda privilegiando a nacionalidade. Trata-se da proteção de filhos e cônjuges brasileiros quando houver bens no Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal combinada com a LINDB (art. 5º, XXXI, da CF e § 1° do artigo 10 da LINDB). Art. 5º [...] XXXI - a sucessão de…

antiga LICC ser do século passado e que tratava de princípios? 5. O que é a supremacia do interesse público pelo privado? 6. Quais dispositivos constitucionais tratam da moralidade administrativa? 7. A moralidade se refere diretamente a padrões morais e bons costumes? 8. Legalidade, moralidade e probidade são sinônimos? 9. É possível detectar interfaces entre o direito ambiental, administrativo e constitucional? Civil / Processo civil (Cotrim Guimarães – Pres. Banca) 1. De acordo com…

constitucionais." a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): “é por isso que se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC (LINDB) e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? RESPOSTA: a) A falta de amparo legal numa lei que explicite de que formas o aborto pode ser consentido fez com que o juiz de primeira…

leis: início da produção de efeito. Regra geral: Art. 1º - LINDB: 45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário. Vacatio legis: tempo estabelecido para a lei entrar em eficácia. Revogação: Art. 2º - LICC - Expressa: quando a nova lei revoga, de forma expressa, lei ou dispositivo de lei anterior; - Tácita: quando o texto da nova lei for incompatível com o da lei anterior. Repristinação: Art. 2º, § 3º, LICC: A lei revogada não se restaura por ter a lei…

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. A Lei de Introdução não integra ao Código Civil, ela presta serviços a todos os sistemas, ela já teve no passado uma designação que nos confundia não

vacatio legis. b) em data certa=> quando o texto da lei estabelece a data, o fato ou o espaço temporal em que vai começar a vigorar. c) em prazo certo=> quando a lei não fixa um prazo certo pra iniciar a sua vigência, a regra estabelecida no art.1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), determina que a lei entrara em vigor em 45 dias, após a sua publicação. # é importante observar o que a lei fala sobre tempo, pois ela pode falar em dias ou meses, o que não é a mesma…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…