resumo tgd

Teoria da Lei =>
Lei é toda norma escrita criada pelo poder publico, que obedece a todos os procedimentos constitucionais para toda a sua criação estabelecida no direito.
Hierarquia das Leis=> Hans Kelsen chama de estrutura piramidal.
1º) A constituição Federal
2º) Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções; Medidas Provisórias
3º) Decretos regulamentares
4º) Leis inferiores: outras normas de hierarquia inferior, como portarias e circulares
Lei no sentido formal => expressão que designa o modo de produção da lei, caracterizando-se pela competência do legislador e pela regularidade no processo de elaboração.
Lei no sentido material => expressão designa o conteúdo da Lei caracterizando-se pela obrigatoriedade, generalidade e persistência.
Obs.: toda lei em sentido material sempre será uma lei em sentido formal, já uma lei no sentido formal, nem sempre será uma lei no sentido material. Leis complementares (pra ser aprovada) Leis ordinárias (pra ser aprovada) Câmara 1 câmara 1 Senado 1 Senado 1 Maioria absoluta da casa=> 50% + 1 Maioria simples => 50% + 1(presentes)
Controle de constitucionalidade=> é um processo de triagem para a verificação de se as leis infraconstitucionais estão de acordo com a constituição.
Obs.: toda ilegalidade é uma inconstitucionalidade, mas nem toda inconstitucionalidade é uma ilegalidade. Uma lei é inconstitucional quando choca com a constituição, e ilegal quando choca em relação a outra lei infraconstitucional, mas superior a ela hierarquicamente.
4. Criação vigência e cessação da lei => As leis como os homens, nascem, vivem e morrem. É uma alusão à criação, à vigência e à sua cessação.
4.1 A criação ( o processo Legislativo)=> é o conjunto de fases estabelecidas constitucionalmente, pelo qual passarão