Licc E Lindb

de grau inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da especialidade: Aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral. 6. Em que consiste a interpretação da norma jurídica e quando ela é necessária? Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. É…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

Paulo, onde um italiano com domicílio no Brasil divorciou-se e casou-se novamente, com uma brasileira, na Bolívia, ambos os atos através de procuração. O Tribunal de Justiça Paulista negou o registro de tal casamento alegando que: “segundo o art. 7º da LICC, os direitos de família regem-se, entre nós, pela lei do domicílio, pelo que, resulta claramente que não tem validade alguma no Brasil o divórcio obtido na Bolívia por Vitório Ellero, que aqui residia. O mesmo se diga se tivermos em…

penal: o estado. “ Art.22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: direto... penal...” 4. FONTES FORMAIS DO DIRETO PENAL 4.1. Diretas ou Imediatas: A lei 4.2. Indiretas ou Mediatas a) Os costumes ( LICC) b) Os princípios gerais do direto ( LICC) 5. OS COSTUMES “... conjunto de normas de comportamento a que pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade...” ( DAMASIO, p.27). · Funcao de costume:…

significa que tem que analisar o caso a caso. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) LICC não serve apenas para o código civil, ele não tem ligação apenas com o direito civil, essa lei tem ligação e serve para todos os ramos do direito, com exceção do ramo tributário e do ramo penal em algumas situações. Mas em todas as outras áreas, todos os outros direito que nós temos a LICC também funciona, porque além de introdução as normas do direito civil brasileiro (ou o…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Público e ao Direito…

INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Público e ao Direito…

DIREITO CIVIL PROF: MARIA CRISTIANA DATA: 07/02/2011 siga-nos: @fmbjuridico LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) ou NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1) Considerações Gerais Trata-se do Decreto-Lei 4.657/42. Embora anexada ao CC, antecedendo-o, a lei de introdução não se aplica apenas às normas civis, mas sim, a todas as demais normas jurídicas. Isso porque esse tipo de norma, como é o caso da lei de introdução, é denominada pela doutrina…

(geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade). Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF); Alcance: gerais (erga omnes), especiais (ECA), singulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de indivíduos); Como se classificam os costumes em relação á lei? Praeter legem- antes da lei; Secundum Legem - de acordo com a lei; Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei - LINDB Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País…

seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a…