Licc E Lindb

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto…

confusão final com a própria pessoa (D'Argentre) ou da ficção legal (Rodemburgus) de estarem situados naquele domicílio. O direito internacional privado brasileiro recebeu a influência de Savigny em relação ao critério unitário da regra lex rei sitae. LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art

RAMOS JORDÃO lr.jordao@hotmail.com TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I 5. Direito Civil e disciplinas afins Direito Constitucional Direito Agrário Direito Penal Direito Ambiental Direito Empresarial Direito do Consumidor 6. Conteúdo do Código Civil LICC – LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Decreto-lei 4.657, de 1942, alterado pela lei 12.376, de 2010. Parte Geral: Pessoas, bens fatos jurídicos. Parte especial: direito das obrigações, direito de empresa, direito das…

reservados aos herdeiros necessários. Savigny: 'o direito internacional tem por fim tornar a aplicação do direito tão independente quanto possível da diferença dos sistemas jurídicos das nações' A regra brasileira de conexão trazida pela LINDB é do ultimo domicilio do de cujus previsto no Art 10 do texto lega. Mas é importante salientar que há também a regra de nacionalidade. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto…

CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito brasileiro)).…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

fato ou como lei. A França e Itália atribuem à norma jurídica estrangeira a natureza de fato. E o Brasil? A norma estrangeira é recepcionada como fato ou como lei? “Art. 14 da LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Pela redação do art. 14 da LICC, não dá para saber, pois o verbo “invocar” se refere a prova do texto e da vigência da lei estrangeira. Assim, a doutrina utiliza do art. 336 do CPC para indicar a forma…

disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. 3. Cláusula de Vigência – indicação da data a partir do qual o ato se torna obrigatória (v. LICC, 1º) Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada…