Lei 9455

1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS…

circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; ·         Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. ·         Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente,…

de tortura e que os mandantes, executores e aqueles que, podendo evitá-la, omitem-se serão responsabilizados. Para dar cumprimento à norma constitucional, foi promulgada a Lei n. 9455 de 07 de abril de 1997. A expressão tortura não é novidade em nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069/90, contém texto penal que, expressamente faz referência à tortura. Em sua declaração contra a tortura, a Assembléia Geral da ONU definiu tortura como…

doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.” Art. 1º, lei nº 9455/97 § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. – EFEITO AUTOMÁTICO – posição do STJ ( A lei 12850 também prevê efeito parecido e automático). Efeitos da Condenação previstos fora do Código Penal – Suspensão dos Direitos…

Disciplina ou, ainda, outras fontes bibliográficas indicadas pelo professor. Antes da aula, não esqueça de ler : - Os artigos. 129, do Código Penal; art. 303, da lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). - Os artigos 130 a 136, do Código Penal; art. 1º, III, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura) e art. 76, da lei n.9099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). - O artigo 137, do Código Penal. - Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em:…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

2.6. Figuras típicas. a) Simples. b) Qualificada. 2.7. Concurso de crimes ou conflito aparente de normas com os delitos contra os costumes. 2.8. O delito de perigo de contágio venéreo e a Lei n. 9099/1995. 3 - Perigo de contágio de moléstia grave. 3.1. Bem jurídico tutelado. 3.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e normativos. 3.3. Sujeitos do delito. 3.4. Classificação…

Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou em seu art. V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. O artigo 1° da lei 9455/97 descreve vários ilícitos penais ligados a pratica de tortura, cada qual com características próprias. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento…

garantias fundamentais (art. 5º ao 11); III - Da segurança pública (art. 144)* todos os artigos são da Constituição Federal/1988. 2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA DA GUARDA MUNICIPAL): I - Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991; II - Lei Complementar nº 0017, de 7 de junho de 2004; III - Lei Complementar nº 019, de 8 de setembro de 2004 (DOM de 16.07.91; 16.06.04; 15.09.04, respectivamente). 3. DIREITO PENAL I - Dos Crimes contra a…

forma expressa no seu art. 5°, XLIII da Constituição Federal e na Lei n.º 9.455/97, lei de Tortura, a busca pelos mesmos objetivo, e que em síntese, ambas afirmam que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, entretanto, mesmo com a previsão legal, ainda podemos perceber a tortura, de forma sorrateira, ser admitida no sistema judiciário. Notadamente, da previsão constitucional que trata sobre tortura até a criação da lei de tortura, podemos claramente perceber que há…