Crimes hediondos e tortura

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CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90

1 - Escorço Histórico
A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
O texto constitucional excluiu a garantia processual da fiança e proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas da punibilidade (anistia e graça).
A lei 8.072/60 foi formulada com o objetivo básico de dar os contornos legais, ou fixar a área de significado do crime hediondo.
O fundamento da elaboração do art. 5º da CF, inciso XLIII,adveio da criminalidade violenta que aumentou do ponto de vista estatístico, o dano econômico cresceu atingindo segmentos sociais que até então estavam livres de ataques criminosos, atos terroristas, entre outros.
Por influxo da mídia manipulada politicamente, surgiram manifestações em favor da lei e ordem.
Incitou-se a idéia de que era preciso que se criassem tipos penais novos, apesar de seremsuficientes os já disponíveis, que se elevem as penas ao máximo, apesar de que todos que sejam bem informados, sabem que não comportam efeito especial algum.
A lei 8.072/90 foi criada como instrumento de prevenção aos crimes referidos no art. 5º, inciso XLIII da Constituição da República.
Mas, tal lei, foi recebida com aparente indiferença pela população, porque nela não se previu a punição decertos crimes com pena capital. Houve quem entendesse que enfatizando existir uma difundida cultura da pena de morte, acentuou que tal fato torna a prevenção geral dos crimes hediondos praticamente inexistentes, porque o sentimento da população está voltado para o conceito de que nada adiantará a exasperação das penas, por tais infrações, se o resultante disso é a prisão por mais tempo dossentenciados de alto risco social, com maior dispêndio das verbas pública, pagas pelos próprios contribuintes.
Mas, deve-se considerar que a certeza da inexistência de favores legais como fiança, liberdade provisória, julgamento de recurso em liberdade ou prisão albergue transformada em domiciliar, poderá surtar efeitos imediatos.
Para optar pela classificação de um fato como crime hediondo o legislador sebaseou na tutela patrimonial, na liberdade sexual e por fim, algumas situações fáticas de perigo comum.

1.1 - Alterações nas Tipificações dos Crimes Hediondos e Assemelhados
A lei em estudo, que passou a viger a partir de 25 de julho de 1990, em sua redação original, classificava quais eram os crimes considerados hediondos no artigo primeiro, que possuía apenas o caput, onde eram elencadostodos os referidos delitos:
“ Art. 1º. São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157,§ 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação como art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados. ”Além disto, em consonância com a carta magna, a redação original da referida lei, em seu artigo segundo, “caput”, determinou que, além dos crimes hediondos, os crimes de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo, se equiparam aos crimes hediondos nas hipóteses citadas dentre os incisos e parágrafos do mesmo artigo.
Após a ocorrência de um polêmico...
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