PRATICA DE TORTURA - BREVE SINTESE

prática de tortura

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou em seu art. V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
O artigo 1° da lei 9455/97 descreve vários ilícitos penais ligados a pratica de tortura, cada qual com características próprias.

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

O dispositivo supracitado contém três figuras caracterizadoras do crime de tortura:
Tortura-prova (alínea a): está presente quando a intenção do sujeito, a torturar a vítima, é obter alguma informação, declaração ou confissão dela ou terceira pessoa.
Tortura para a prática de crime (alínea b): ocorre quando o torturador usa de violência e grave ameaça para obrigar a vítima a realizar uma ação ou omissão criminosa. Nesses casos o agente responderá pelo crime de tortura em concurso material com o delito cometido pela vítima.
Tortura-discriminatória (alínea c): a lei pune o emprego da violência ou a grave ameaça motivada por discriminação racial ou religiosa. É possível que nesses casos além de responder pela tortura, seja o agente responsabilizado também pelo crime de racismo.
Nas hipóteses das alíneas a e b, o crime de tortura consuma-se independentemente de o agente alcançar o objetivo almejado.

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

A tortura-castigo prevista no inciso II, trata-se de crime próprio, pois