Lei 9455

fato de que a Mídia, no afã do sensacionalismo e do glamour, transformou-se numa espécie de legisladora penal, tendo em vista que casos criminais célebres são espetacularizados pelos meios de comunicação e acabam provocando imediatas alterações na lei penal, na imensa maioria das vezes precipitadas e desastrosas. A legislação penal brasileira, acompanhando a “orgia legiferante” do ordenamento jurídico brasileiro, fica cada vez mais adiposa na medida em que a mídia celebriza certos…

outorgada em 1215 por João Sem-Terra a seus barões: Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2008, p. 86). Cláusula semelhante, já empregando a expressão due process of Law, foi jurada por Eduardo III; do direito…

Internacional (geralmente, vêm trazer a termo constumes internacionais – 2ª fonte mais relevante). As regras mais relevantes acerca da sua formação e validade estão descritas na Convenção de Viena, de 1969, a qual recebeu a alcunha de “Lei dos Tratados” ou “Lei do Direito Internacional”. Abaixo, transcrevem-se, sucintamente, as fases do processo de formação dos tratados: Tratativas entre os Estados e o princípio da boa-fé: “No livre exercício da sua soberania, um Estado contrai…

? Crimes contra a Administração Pública ? Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica 1) Antônio, réu primário

pois o agente não possui culpa, não pode ser responsabilizado por seus atos1 . Como exemplo de exclusão de culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí2 . Já como exemplo de extinção de…

cumprida. Em contra-razões a defesa manifestou-se pelo improvimento. A decisão foi mantida. Vieram os autos para parecer. É o breve relatório. II- Fundamentação A Lei n.º 8072 entrou em vigor em 1990. Logo se acendeu a polêmica acerca de sua constitucionalidade. O problema se agravou com o advento da Lei da Tortura (Lei 9455/97), que trouxe mais munição a corrente que defendia a tese da inconstitucionalidade da progressão de regime. Nesses mais de 15 anos, por inúmeras vezes,…

concerne às questões históricas, na comparação com as legislações de outros países e sob o prisma de um dos maiores postulados da nossa Carta Magna: o princípio da dignidade humana. Palavras-chave: Tortura. Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Lei nº 9.455/97. 1 INTRODUÇÃO A tortura é um assunto polêmico que desperta atenção da sociedade desde a antiguidade. Percorreu a linha temporal junto à evolução do homem passando da legalidade para ilegalidade. O ato de infligir aos…

GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, técnico de edificações, portador do RG. nº: 4387779, inscrito sob o CPF. nº: 270.331.848-08, residente e domiciliado em Mod. D, casa 11, Condomínio Contagem, Sobradinho/DF, telefone: 9115-2297 / 9514-1755 / 8499-9455, vêm, por intermédio da CASA DO CIDADÃO –NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, por seus procuradores abaixo assinados, com endereço na QD 12, CL 01 LOJAS 01/02, Subsolo, cidade: SOBRADINHO/DF, CEP: 73.010-120 Telefone:…

Direitos Humanos – Tortura, Lei de Anistia e ADPF 153 A tortura sempre esteve presente na História da humanidade. Desde os primórdios era aplicada para se obter informações dos adversários ou como pena imposta aos criminosos. A Lei de Talião é um exemplo da aplicabilidade da tortura como punição. Com a cultura do “olho por olho, dente por dente”, a vítima poderia praticar a mesma violência que houvesse sofrido ao seu algoz, como maneira de se ressarcir dos prejuízos que porventura…

Doloso qualificado (§ 2º) d) Culposo (§ 3º) e) Culposo majorado (§ 4º, primeira parte) f) Doloso majorado (§ 4º, segunda parte) g) Doloso majorado quando praticado por atividade típica de grupo de extermínio ou milícia privada (§ 6º) – introduzido pela Lei 12720/2012 1.2 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA - Comum em relação aos sujeitos ativo e passivo - Simples - De forma livre, como regra (existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre com…