Lei 9455

Federal busca proteger a vida desde antes o nascimento até a morte. PRINCÍPIO DA ISONOMIA "Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade..." Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas. A constituição proíbe que a idade…

DIREITO PENAL IV Aula 19 Prof. Paulo Cid Objetivo: Estudo da Lei 9455 de 07/04/97. TORTURA 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRÁTICA COIBIDA PELA CF/88: ART. 5º, III. REFORÇADA PELOS ARTS. 5º, XLIII, XLIX, CF. A PARTIR DE 1948 GEROU-SE UMA SÉRIE DE PACTOS E CONVENÇÕES E RECONHECEU-SE A TORTURA COMO DELITO PREVISTO NO DIREITO INTERNACIONAL POSITIVO: 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. CONVENÇÃO 2. 3. 4. 5. EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS – 1950; PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS…

vencida. Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A Lei…

* F) Determinar o trancamento do IP por falta de Justa Causa (art. 648, I do CPP); * G) Conhecer dos pedidos de Relaxamento e concessão de Liberdade Provisória; * H) Autorizar a Interceptação Telefônica: art. 5º, XII da CF e art. 1º da Lei nº 9.296/96); * I) Autorizar buscas domiciliares (art. 5º, XI da CF); * J) Decretar a quebra de sigilo bancário, telefônico ou fiscal, decidir sobre o sequestro dos bens adquiridos com o produto da infração (arts. 125 a 144 do CPP); Não há

Estudo Dirigido 1) O Brasil possui algum tratamento constitucional contra o crime de tortura? Sim, o Art 1º da lei 9455/97: Constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental (sujeito ativo ou passivo) tem que ser certo ou determinado pessoa. Não se refere a crime próprio, na tortura que se caracteriza pelo artigo 1º, como sujeito ativo tem-se qualquer pessoa, e como sujeito passivo também tem qualquer pessoa. 2) O Brasil ratificou…

........................58 3.1.4 Artigo 5º, XLIX................................................................................59 3.2 No Código Penal......................................................................................59 3.3 Na Lei 9455/97........................................................................................60 4. CASOS-VERDADE DIVULGADOS PELA MÍDIA 4.1 O Massacre do Carandiru – São Paulo, outubro de 1992.......................65 4.2 A Chacina da…

6- ESQUEMA PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO 1- RESUMO DA LEI Nº 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS.......................................00 1.1- Cumprimento inicial da pena em regime fechado...............................................00 1.2- O retorno ao tempo penal anterior a 1990..........................................................00 2- A DIFICULDADE ATÉ O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA.............................................................................

Federal busca proteger a vida desde antes o nascimento até a morte. PRINCÍPIO DA ISONOMIA "Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade..." Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas. A constituição proíbe que a idade…

PUC Minas Arcos Sociologia Jurídica – 5º. Direito “As leis não bastam; os lírios não nascem das leis” (Drumond) SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica – introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2005, 3ª. edição. -Relação “interativa” entre o social e o jurídico: “A Sociologia Jurídica examina a influência dos fatores sociais sobre o direito e as incidências deste último na sociedade, ou seja, os elementos de…

no CTB- art. 302 da lei 9.503. A pena do CTB é de 02 a 04 anos. IPC: Pergunta-se: Fazendo uma comparação com a pena do CP, não haveria uma violação do princípio da isonomia? IPC: É possível prender em flagrante nos crimes de homicídio culposo pelo CP? E se for culposo no trânsito? IPC: Quando a pena mínima é de 01 ano caberá suspensão condicional do processo; já no CTB não é possível se falar no benefício. 5-Consumação e tentativa: Consumação- *A Lei 9.434/97 (Lei de…