Direito penal

INQUÉRITO POLICIAL * CONCEITO E FINALIDADE: “É um procedimento administrativo, realizado pela Polícia Judiciária, de caráter preparatório, informativo e investigatório, destinado à apuração das infrações penais.” (Nogueira, Carlos Frederico Coelho, Comentários ao Código de Processo Penal, p. 118, ano 2002). * Tipificação (ou classificação) do crime no Inquérito Policial; * Inquérito Policial instaurado para apurar fatos que não constituem infrações penais; * Inquérito Policial e persecução penal: * “O inquérito Policial é a primeira das fases da persecução penal, assim entendida a tarefa estatal de averiguar a infração penal, processar o suspeito e punir o culpado por sua prática.”

DESTINATÁRIOS DAS INVESTIGAÇÕES: * A) Destinatários imediatos: O MP, nas infrações de ação penal pública, e o titular do direito de queixa nos crimes de ação privada; * OBS: O fato de o § 1º do art. 10 do CPP determinar que a autoridade policial deve remeter o inquérito concluído ao juiz competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B) destinatário mediato: O juiz.
PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS;
SUPERVISÃO DOS INQUÉRITOS POR JUÍZES DE 1º GRAU: * A) Concessão de prazo; * B)volta do IP para cumprir diligências requeridas pelo MP (art. 16 CPP); * C)Instaurar Incidente de Insanidade mental no curso do IP (§ 1º do art. 149 do CPP); * D) Receber a comunicação dos autos em flagrante delito (art. 5º, LXII); * E) Julgar HC ou MS impetrado contra atos praticados pela polícia Judiciária; * F) Determinar o trancamento do IP por falta de Justa Causa (art. 648, I do CPP); * G) Conhecer dos pedidos de