Lei 9433 De 8 De Janeiro De 1997

Ambiental, na área de concentração Sustentabilidade Regional, linha de pesquisa Gestão Ambiental Participativa. Orientadora: Professora D.Sc. Maria Inês Paes Ferreira (Doutora em Ciência e Tecnologia de Polímeros, IMA/Universidade Federal do Rio de Janeiro). MACAÉ/RJ 2009 2 BARRETO, GUILHERME SARDENBERG Mapeamento ambiental da bacia hidrográfica da Lagoa Imboacica: subsídio para construção de planos de bacia. [Macaé] 2009. 148f. Dissertação de Mestrado – Instituto…

foram transferidos para a iniciativa privada (MARIOTONI, et al:, 2001). Diante disto, e de acordo com a crescente demanda de energia elétrica, o Governo Federal veio demostrando estímulos aos investimentos privados neste setor (MIOTO et al.; 2000). A lei 9648, de 27 de Maio de 1998 estabeleceu incentivos especiais de no mínimo 50% de desconto nas tarifas de transmissão de energia das PCH's, o que significa redução de metade do pedágio para energia gerada (COELHO, et al:, 2000). Para…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…

E, claro, a todos meus amigos pelo incentivo constante. Se as coisas são inatingíveis... ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora A presença distante das estrelas! Mário Quintana RESUMO A publicação da lei 9.433 de 1997, que institucionalizou a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, trouxe a perspectiva de uma gestão integrada, participativa e descentralizada dos recursos hídricos. Com o intento de corroborar com esse propósito, o Brasil…

jurídicas, sem os princípio de Direito Ambiental, seria menos coerente e também não adaptável a complexidade das questões ambientais. Em muitos países, como o Brasil percebe-se uma excessiva proliferação e dispersão de normas de Direito Ambiental, são leis, decretos, resoluções de órgãos colegiados (vg. Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA), portarias federais, estaduais e municipais que somam um vasto contingente de preceitos dissociados e não raras vezes em conflito. A…

Trata-se de um estudo comparativo de quatro metodologias de cobrança pelo uso da água, usando um trecho da Bacia do Paraíba do Sul e um conjunto de usuários hipotéticos ali estabelecidos. Os métodos comparados são: o aprovado pelo CEIVAP, o Projeto de Lei de Cobrança do Estado de São Paulo e duas metodologias em pesquisa pelos autores. Abstract - This paper covers a comparative study of four methods of charging for water use. A portion of Paraiba do Sul watershed and a set of…

Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Espírito Santo. As cisternas de placa construídas não são suficientes para fornecer 60 litros de água diários, suficiente para consumo de água familiar durante o período de 8 meses, período aproximado de estiagem no semi-árido brasileiro. Deve ser lembrado que, como os demais problemas ambientais, o problema da água atinge desigualmente os segmentos da população, a renda influencia fortemente a…

Nippon Steel Corporation o 1980 Toyota Auto Body Co., Ltd. o 1981 Komatsu Ltd. o 1990 Aisin Seiki Co., Ltd. o 1991 Aisin AW Co., Ltd. o 1992 Aisin Chemical Co., Ltd. o 1994 Aisin Keikinzoku Co., Ltd. Página 4 de 30 o 1995 Maeda Corporation o 1997 Philips Taiwan Ltd. (Taiwan) o 2002 Sanden Corporation Sundaram-Clayton Ltd., Brakes Division (India) o 2005 Thai Acrylic Fibre Co., Ltd. (Thailand) o 2006 GC Dental Products Corp. o 2007 Mahindra & Mahindra Limited, Farm…

celular mais importante. Em média a água representa 70 a 90% do peso dos seres vivos, chegando a ultrapassar 90% em alguns animais marinhos. Na água-viva, animal marinho responsável por queimaduras às vezes sérias no banhista é da ordem de 98% (BRITO, 1997, p. 62). Existe uma relação entre a quantidade de água em um organismo e a atividade metabólica de suas estruturas. Segundo Marczwski (1999, p.24) a quantidade de água de um organismo é diretamente proporcional à atividade da…

articulação/gestão entre a base de pesquisa e o conhecimento científico acumulado, assim como as ações de gerenciamento e engenharia nesta Unidade de Gestão. A Lei 9433/97 foi criada com este objetivo: gerenciamento dos recursos hídricos da bacia . Sem esta articulação, que leve em conta a qualidade e quantidade de água(respectivamente, segundo a Lei 9433/97, representados pelas figuras do “poluidor pagador” e “consumidor pagador” que recebe uma “outorga para o uso da água” ), muito…