Lei 9279 96 Da Propriedade Industrial Artigo 19

BIOTECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL TRABALHO APRESENTADO COMO REQUISITO DE AVALIAÇÃO DO 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO, DA FACULDADE DE TELÊMACO BORBA. Matéria: Direito de Propriedade Industrial Professor: Roberto Rushel TELÊMACO BORBA - PR 2010 Biotecnologia e Propriedade Intelectual BIOTECNOLOGIA 1 INTRODUÇÃO Biotecnologia é uma área muito abrangente e…

Como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em…

e quatorze mil, oitocentos e setenta e seis quilômetros quadrados) 2, e é marcado por suas regiões/localidades. Quem nunca ouviu em pelo menos um desses produtos que possuem pedidos de Indicações Geográficas no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial: as malhas de Serra Negra/MG, ou experimentou de sua água tão renomada (IG200405 – Indicação de Procedência – depósito em 28/12/04); a carne saborosa do Pampa Gaúcho / RS (IG200501 – Indicação de Procedência – depósito em…

O DANO MORAL NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL I – INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo uma visão ampla e sintética do tema dano moral no âmbito da propriedade intelectual. Uma breve explanação do que são os direitos intelectuais e síntese a respeito do dano moral; quando se aflora e se inter-relaciona com a propriedade intelectual. Inicialmente há uma apresentação e análise de alguns aspectos históricos e didáticos, sobre alguns institutos importantes para uma melhor…

humano, sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo ou morto, além dos tecidos, órgãos e partes susceptíveis de separação e individualização. A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A questão da doação de órgãos : O artigo 199 § 40 da CRFB e a lei 9434/97 artigo 10 proíbem a comercialização de partes do corpo humano. Entretanto, são admitidos atos de disposição do corpo vivo ou morto a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular (art. 13 e 14 do CC) REPRODUÇÃO ASSISTIDA  

presente trabalho tem o escopo de analisar a propriedade industrial e suas implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto,…

UNIDADE IV: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (1ª PARTE). 4.1: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ARTº 1º, ARTº 2º; 4.2: PATENTES - ARTº 6º, §1º, §2º, §3º, ARTº 7º, ARTº 8º, ARTº 18, ARTº 19, ARTº 61 §1º, I, II, ARTº 68, §1º, I E II; 4.3: DESENHOS INDUSTRIAIS - ARTº 94, ARTº 95, ARTº 96 I, II, III, §ÚNICO, ARTº 97, ARTº 100, I E II; 4.4: DAS MARCAS - ARTº 122, ARTº 123 I, II, III, ARTº 124, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,…

BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.

PATENTES CURSO INTERMEDIÁRIO Alexandre Dantas Examinador de Patentes DIRPA Curso Intermediário de Capacitação para Gestores de Propriedade Industrial 08 a 11 ago 2011 – Aracaju/SE Diretoria de Patentes - INPI 1 Diretoria de Patentes - INPI 2 Patente A patente permite que terceiros sejam excluídos de atos relativos à matéria protegida. O titular tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou…

Chantagem Online; Roubo de Dados Redes de Relacionamento; Perfil Fake; 17 Os velhos e os novos meios de cometer crimes! Mudamos a arma do crime! 18 18 http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=32080 – 18/02/2009 19 Fonte: Portal Terra – 07/01/2009 20 Vítima conheceu assassino no MSN Sexta-feira à noite, pouco depois das 22h. A agente de educação Rose Soares, 46 anos, tinha acabado de chegar a um bar na Quadra 1 do Lucio Costa, no Guará,…