DIREITOS DA PERSONALIDADE 1

DIREITOS DA
PERSONALIDADE

CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade se constituem naquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

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Intransmissíveis
Inalienáveis
Irrenunciáveis
Indisponíveis relativamente
Absolutos
Imprescritíveis
Extra-patrimoniais
Vitalícios

TUTELA PREVENTIVA E REPRESSIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 12 CC)

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Preventiva – proteção contra ameaça de lesão por meio inibitório
Exemplo: medidas restritivas de direito, como mandado de distanciamento, para que o agente não se aproxime mais do que uma determinada distância da vítima. Repressiva – quando houver lesão ao direito haverá concessão de medidas reparatórias Exemplo: inserção indevida de nome de

A PERSONALIDADE DA PESSOA MORTA E OS LESADOS INDIRETOS
(ART. 12 § ÚNICO do CC)

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Os lesados indiretos são os que têm legitimidade pra requerer a medida de proteção quando o titular dos direitos da personalidade já tiver falecido. Trata-se de exercício de direito próprio e não de uma substituição processual CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

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Integridade física (direito à vida; direito ao corpo; direito á saúde; direito ao cadáver) 

Integridade intelectual (autoria científica e literária; liberdade religiosa e de expressão) 

Integridade moral ou psíquica (direito à honra; ao nome; à imagem; à

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

CONCEITO
É a proteção jurídica do corpo humano, sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo ou morto, além dos tecidos, órgãos e partes susceptíveis de separação e individualização.

A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA

A questão da doação de órgãos :
O artigo 199 § 40 da CRFB e a lei
9434/97 artigo
10 proíbem a comercialização de partes do