Lei 9279 96 Da Propriedade Industrial Artigo 19

FRAGILIDADES JURÍDICAS E POLÍTICAS DOS ACORDOS E TRATADOS EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM FACE DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. ANALYSIS OF THE LEGAL FRAGILITIES AND POLITICS OF THE AGREEMENTS AND TREATED IN SUBSTANCE TO INTELLECTUALL PROPERTY IN FACE OF THE INTERNATIONAL RELATIONS. Giovani Clark josé antônio carlos Pimenta RESUMO O presente artigo propõe uma análise do conteúdo das questões internacionais que envolvem a propriedade intelectual na atualidade, em especial,…

Caixeta 2 Resumo De acordo com o artigo 122 da Lei n. 9.279/96 (LPI), as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que primeiro obtiver o registro da marca, observadas as disposições legais, terá a sua propriedade e o seu uso…

posteriormente, para a busca de um tratamento conjunto entre os países, por meio de acordos internacionais para o estabelecimento de padrões mínimos de proteção e defesa da propriedade industrial das marcas contra os abusos cometidos por membros da sociedade, além da defesa da sociedade contra o abuso do direito de propriedade cometidos pelo seu titular. PALAVRAS CHAVE: Proteção, Marca, INPI. ABSTRACT The purpose of this study is to approach regarding the legal treatment given…

Pronto Atendimento VP – Viatura Policial ZQC – Zonas Quentes de Criminalidade 8 RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais,…

CLÁUSULA 5ª – DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ARTS. 997, VIII, E 1.052 DO CC) A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solitariamente pela integralização do capital social de conformidade com o artigo 1052 da lei 10.406/2002. CLÁUSULA 6ª – DO PRAZO DE DURAÇÃO (ART. 997, II, DO CC) A sociedade iniciará suas atividades em 01 de Abril de 2012 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado. CLÁUSULA 7ª – DA INDIVISIBILIDADE E DA…

inicialmente, doutrinariamente e depois por normas esparsas até que a Constituição de 1988 os consagrou; O projeto de Código civil elaborado por Orlando Gomes, na década de 60, cuidou da matéria em 16 artigos. O Código Civil de 2002 reconheceu os direitos da personalidade, expressamente, nos artigos 11 a 21. CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções…

endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. Resposta: A – art. 21 da Lei 7.357/85 7. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admit e aceite do sacado é o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 4 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que…

onde os mercadores vendiam seus produtos apenas para uma pequena região em volta de sua moradia e ainda em pouca quantidade, além disso, essas vendas ou trocas eram excedentes dos produtos feitos para a subsistência das famílias. Após a Revolução Industrial, as mudanças foram profundas, produção em larga escala, indústrias cada vez maiores e uma expansão do direito empresarial para regrar essas relações, que passaram a ter uma grande atividade internacional e não apenas doméstica. 2.…

com a finalidade de análise da legislação mundial sobre o tema da proteção dos direitos autorais do software, com enfoque especial para tratativa do tema, na legislação brasileira. O estudo desenvolveu-se basicamente pela compilação e análise de artigos já publicados na internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na importância do tema para a sociedade, que na atualidade circula senão todas, grande parte, de suas atividades em torno das ferramentas…

de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade Industrial 9.279 de…