Direito da personalidade - conceitos

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DIREITOS DA PERSONALIDADE
A PERSONALIDADE JURÍDICA
CONCEITO
Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade”
Para Maria Helena Diniz “apersonalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que o ser humano não tem o direito à personalidade. A personalidade é objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é”
Já Francisco Amaral entende “ a personalidade, mais do que qualificação formal, é um valor jurídicoque se reconhece nos indivíduos e, por extensão, em grupos legalmente constituídos , materializando-se na capacidade jurídica ou de direito”.

HISTÓRICO
1 DIREITO ROMANO
Apenas contemplou a chamada actio injuriarum (ação contra injuria) – que era utilizada como fundamento para qualquer atentado contra a pessoa.
2 GRÉCIA
Existia apenas uma ação denominada dike kakegoric que tinha como objetivopunir quem violava algum interesse físico ou moral da pessoa.
3 INGLATERRA
A carta magna de 1215 estabeleceu proteção à personalidade humana, por meio da defesa da liberdade;
A Declaração dos Direitos do homem, em 1789, valorizou a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais.

4 APÓS A SEGUNDA GRANDE GUERRA
Tendo em vista as atrocidades praticadas pelo Nazismo contra aindividualidade das pessoas e contra a humanidade, houve a necessidade de proteção dos direitos reconhecidos à pessoa humana.
Em 1948, pela Declaração Universal de Direitos do Homem, foi assegurada a proteção da personalidade humana, salvaguardando a própria raça.

5 O DIREITO DA PERSONALIDADE NOS CÓDIGOS
Os códigos civis Francês, Alemão e Italiano eram silentes por serem anteriores à tutela dessacategoria de direitos. Entretanto, apos a segunda guerra foram reformados no sentido de abranger tais direitos.
6 NO BRASIL
Os direitos da personalidade foram admitidos, inicialmente, doutrinariamente e depois por normas esparsas até que a Constituição de 1988 os consagrou;
O projeto de Código civil elaborado por Orlando Gomes, na década de 60, cuidou da matéria em 16 artigos.
O Código Civil de2002 reconheceu os direitos da personalidade, expressamente, nos artigos 11 a 21.

CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE
Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções social. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas eintelectuais.

FONTES
Para a maioria da doutrina pátria e estrangeira, os direitos da personalidade têm como fundamento a própria condição humana que é um atributo do direito natural. Para os defensores dessa tese o direito da personalidade teria uma origem divina.
O exemplo que fundamenta tal tese diz respeito ao julgamento de Nuremberg, quando se condenou as atrocidades nazistas.
A posiçãominoritária ou positivista é aquela que vislumbra como fonte precípua dos direitos da personalidade o próprio ordenamento jurídico. Para os que defendem tal tese, é a ordem jurídica que reconhece os direitos da personalidade, viabilizando seu exercício.
O exemplo que funda a tese do positivismo questiona a possibilidade de nos países mulçumanos haver a possibilidade das penas corporais e em algunspaíses da África ser possível a mutilação de órgãos sexuais femininos.

Características dos Direitos da personalidade
Intransmissíveis-
Inalienáveis
Irrenunciáveis
Indisponíveis relativamente
Absolutos
Imprescritíveis
Extra-patrimoniais
Vitalícios

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A LIBERDADE DE IMPRENSA OU LIBERDADE DE EXPRESSÃO
- Art. 50 , IX e 220 §10 da CRFB de 1988 – liberdade de...
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