Lei 9279 96 Artigo 19

A IMPORTÂNCIA DA MARCA E SEU USO INDEVIDO Aline Aparecida Caixeta Oliveira 1 Simone Letícia de Sousa Caixeta 2 Resumo De acordo com o artigo 122 da Lei n. 9.279/96 (LPI), as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que…

industrial no Brasil 14 1.3. Conceito de marca no Brasil 16 1.4. Os tipos de Marcas 17 1.4.1. Marca de Produto ou Serviço 17 1.4.2. Marca de Certificado ou Certificação 17 1.4.3. Marca Coletiva 18 1.5. Formas de apresentação das marcas 19 1.5.1. Marcas Normativas 19 1.5.2. Marcas Figurativas 20 1.5.3. Marcas Mistas 20 1.5.4. Marcas Tridimensionais 20 1.5.5. Marca de Alto Renome 21 1.5.6. Marca Notória 22 1.6. Finalidade das marcas 24 2.A PROTEÇÃO LEGAL DAS MARCAS 25…

comércio. Na Idade Média, o comércio difundiu-se pelo mundo, surgem as corporações e as primeiras normas, sem tirar a importância dos usos e costumes de cada região. Segundo Rubens Requião, os comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos às mesmas: “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzindo das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes…

Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade…

três status, quais sejam status libertatis, status civitatis, e o status familiae. Aquele que não detinha liberdade, como os escravos, não possuía nenhum outro status, não sendo considerado cidadão romano, nem podia contrair matrimônio nos termos da lei vigente, vez que não era dotado de personalidade, embora fosse humano. Dessa forma, para se ter aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, o Direito Romano exigia a comunhão dos três status na sociedade: o de ser livre, ser…

resumidamente os principais aspectos relevantes no que tange às Marcas e Patentes. PATENTE Relacionadas a um ramo do Direito que se denomina Propriedade Industrial e Intelectual, sob a égide da Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996, o registro de marcas e patentes, garante às pessoas o direito de obter proteção às criações industriais, como marcas e inventos, e também às criações do intelecto, como livros, letras e músicas. A…

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o…

Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2010. § Contato Saraiva: Antônio Tocca – Tel: (11) 3613-3224 / e-mail: ajtocca@editorasaraiva.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 8 Patrícia Peck Pinheiro Advogados QUEM ESTÁ PENSANDO PARA VOCÊ A LEI QUE AINDA NÃO ESTÁ ESCRITA? WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 9 A evolução do Direito... O Direito Digital é multidisciplinar e hhhhh acompanha a evolução da própria Sociedade.…

.................................. 17 1.5) DEFINIÇÃO DE CONTRATIPO ......................................................................................................... 19 1.5.1) Contratipos no Chile ..................................................................................................................... 19 1.5.2) Contratipos no Panamá ................................................................................................................. 20 1.5.3)…