Lei 9279 96 Artigo 19

primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96 Direito Industrial Este ramo do direito teve início na Inglaterra com a chamada Revolução Industrial, através da edição, em 1623, do Statute of Monopolies, passando-se a dar proteção aos…

pensadores, que proporcionaram à sociedade e à ciência substrato para o progresso. Como todo trabalho, de cunho braçal ou intelectual, o exercício criativo também deve ser protegido e remunerado. Por isso, justifica-se o monopólio provisório que a Lei outorga aos criadores, sem o qual não haveria incentivo à pesquisa e a técnica não avançaria. Se as grandes empresas do setor de informática e farmacêutico, por exemplo, não vislumbrassem a possibilidade de explorar comercialmente…

regulamentação do direito empresarial: O direito empresarial é consuetudinário. Ex: o valor da cerveja na praia de copacabana é o mesmo em todas as barracas. O costume rege as relações comerciais. A lei 8934/94 é a lei de registros de empresa. Em seu artigo 8º estão previstas as competências da junta comercial e no artigo VI diz-se da necessidade de uma certidão, ou seja, até hoje o direito consuetudinário é previsto, inclusive, na norma jurídica. Outra fase do direito…

viabilizam sua presença no mundo exterior, sendo esta, de acordo com Rubens Requião à teoria mais aceita em nosso direito. O presente artigo trata da responsabilidade limitada do administrador nas sociedades limitadas e anônimas. O objetivo é expor as principais características dessa responsabilidade e suas implicações, obviamente que são relevantes no campo jurídico. O artigo é baseado na opinião de renomados autores que serão citados na bibliografia. Em primeiro lugar é de grande…

básica: Lei 9.279/96; art. 5º, inciso XXIX da CRFB; art. 1.155 ao art. 1.168 do Código Civil. Autor e email: Isabella Timm – isabella.timm@yahoo.com.br PROPRIEDADE INDUSTRIAL O estudo da propriedade intelectual se divide em dois: propriedade industrial e direito autoral. Vamos estudar a propriedade industrial, matéria propriamente empresarial. A parte relativa ao direito autoral é de competência da cadeia de direito civil. O assunto é regulamentado pela Lei no 9.279/96 –…

esteja foragido. Quando não houver a constatação do crime, as mensagens interceptadas servirão como meio de prova, para o êxito da investigação criminal. “Interceptar é interromper o curso originário, impedir a passagem, sendo que na lei tem o sentido de captar a comunicação, conhecer seu conteúdo. Interceptar é ter contato com teor da comunicação, não impedindo que ela chegue ao seu destinatário.” 1 ______________________________________________ 1,2 ARAÚJO DE…

DO xxxx Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.

OF THE INTERNATIONAL RELATIONS. Giovani Clark josé antônio carlos Pimenta RESUMO O presente artigo propõe uma análise do conteúdo das questões internacionais que envolvem a propriedade intelectual na atualidade, em especial, enfocando o MERCOSUL, apontando uma reflexão histórico-política que deve funcionar como ancoradouro para as investigações da ordem jurídica no plano internacional. O artigo desenvolve breves apontamentos jurídicos e políticos dos acordos e tratados…

Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo á toda prestação pecuniária complusória em moeda cujo valor nele possa se expremir, onde não se constitua de algum ato iliícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”:…