Lei 9279 96 Artigo 19

respeito do direito de patente, seu conceito e suas funções dentro no direito brasileiro, a partir do conhecimento destes, nos aprofundaremos especificamente na parte da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula no Título I, desde o art. 6º até o art 93 sobre a patente. Dessa forma o presente trabalho acadêmico é um estudo dos artigos acima mencionados. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o objetivo da regularização e normatização do instituto das patentes, pois é de…

REQUISITOS DE PATENTIABILIDADE E A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ......................................................................................................................15 1.7 A VEDAÇÃO DAS PATENTES DE SEGUNDO USO 17 1.8 PATENTES EM OUTROS PAÍSES 19 CAPÍTULO II – O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO 20 2.1 EXCLUSIVIDADE DAS PATENTES 20 2.2 CESSÕES DE PATENTES 21 2.3 MEDICAMENTOS GENÉRICOS.................................................................21 2.4 A LICENÇA COMPULSÓRIA E A…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

regionais por natureza e as condições de sua concessão e execução são governadas por leis de cada jurisdição. Uma patente americana somente pode ser concedida e executada de acordo com as leis dos Estados Unidos. Uma marca comercial somente pode ser registrada e executada no Canadá de acordo com as leis canadenses e um direito autoral somente pode ser registrado e executado no México também de acordo com as leis mexicanas. Apesar de haver um interesse por alguma uniformidade e…

de 2000.98 p. - artigo ou matéria de revista: As 500 maiores empresas do Brasil. Conjuntura econômica. Rio de Janeiro, v. 38, n. 9, set. 1984. Edição especial. MANSILLA, H. C. F. A controversia entre universalismo e particularismo na filosofia e na cultura. Revista Latinoamericana de Filosofia, Buenos Aires, v. 24,n.2, set 1998. SEKEFF,Gisela. O emprego dos sonhos. Domingo, Rio de Janeiro, ano 26, n.1344, p. 30-36, 3 fev.2002. COSTA, V. R. A margem da lei: o programa…

Os Desafios e Responsabilidades em um ambiente cada vez mais eletrônico Dra. Sandra Paula Tomazi sandratomazi@pppadvogados.com.br 18/06/2010 www.pppadvogados.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados. 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. - Patrícia Peck Pinheiro…

.......................................................2 Regime Atributivo e declarativo .................................................................................................................................2 Os regimes de atribuição na lei anterior....................................................................................................................3 Natureza do regime atual .................................................................................................

tornou-se cada vez mais visível que produtos de qualidade superior seriam oferecidos ao consumidor comum. De outro lado, a cultura de proteção do registro de Indicação Geográfica no Brasil é uma das ‘inovações’ da Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1997 (de acordo com a Lei nº 9.279/96). Até o ano de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão do governo brasileiro responsável pela análise e concessão de tais registros, havia concedido apenas duas…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 - 5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade…