Legislação Previdenciario

aposentado Geraldo contava com 25 anos de contribuições, sendo deferido a modalidade de Aposentadoria Especial em razão do fato de haver laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou a integridade física do segurado. 2) Segundo as regras da legislação vigente aplicável no caso, Lei nº 8.2318/91, na redação original do art. 29, o salário de benefício consistia na “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do…

Questões de Direito Previdenciário 01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - O pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, é segurado especial. II - São assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal n° 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a…

R$ 647,00 (Seiscentos e quarenta e sete Reais), conforme cópia da CTPS em anexo. A Requerente encontra-se no momento desempregada, não auferindo qualquer remuneração e muito menos outro benefício previdenciário, vivendo de favores de seus parentes e conhecidos. Dessa forma, amparada pela legislação, a Requerente, solicitou agendamento em 01.05.2014, tendo sido agendado atendimento para o dia 08.05.2014, quando se dirigiu ao INSS, para requerer o auxilio reclusão sob o nº…

FATOR PREVIDENCIÁRIO O Brasil possui hoje em dia dois sistemas diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes…

Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO INDAIATUBA 2014 Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para avaliação do Curso Segurança do Trabalho, Fiec – Fundação Indaiatuba na de Educação e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o estudo

concessão e manutenção de benefícios previdenciários; IV - RPPS extinto: o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários; V - unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o…

1 Notas: 1 Para receber um benefício previdenciário, o segurado ou dependente deverá adquirir o direito mediante a satisfação de pressupostos estabelecidos na legislação. Esses pressupostos podem compreender: Escolher uma resposta. a. Um evento como a morte na pensão por morte ou um período como a doença no auxílio-doença. b. Apenas um evento como a velhice, a morte, o acidente de trabalho ou o tempo de contribuição. c. Um período como a perda da qualidade de segurado ou um evento como a

caráter protetivo da norma jurídica. Assim, tem-se a desaposentação como ato unilateral do(a) aposentado(a), concernente ao desfazimento voluntário da inatividade, aproveitando-se, contudo, o tempo de contribuição para jubilação em outro regime previdenciário a que tenha se vinculado ou perante o mesmo regime. Ilídio das Neves pondera que a “irrenunciabilidade às prestações de segurança social constitui na verdade uma indisponibilidade jurídica meramente relativa conquanto seriam…

...........................3 2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4 2.1.NORMAS TECNICAS EM SEGURANÇA DO TRABALHO.........................6 2.2PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO.....................................8 3. CONCLUSÃO........................................................................................................10 4. REFERÊNCIAS.....................................................................

AHLERT RECH : ANTÔNIO LUIS WUTTKE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de…