Legislação Previdenciario

RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de mostrar do que se trata o novo instituto jurídico que aparece, mais precisamente no Direito Previdenciário que é a desaposentação. A desaposentação é o direito do segurado renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria, visando optar por um benefício mais vantajosos, visto que continuou a contribuir para a Previdência Social. Veremos que existem entendimentos favoráveis ao instituto e outros desfavoráveis, por diversos motivos.…

ter, esse Direito assegurado na legislação, a grande maioria, desses Segurados não conseguem terem acesso a esses benefícios, tanto por desconhecimento, como por omissão da própria Autarquia Previdenciária, que tem o dever de ampará-los. E, este ponto foi exposto brilhantemente pelo (Ilustre Professor e Doutor GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de., em aulas ministradas no curso de Pós Graduação de Direito Previdenciário. Legale Cursos Jurídicos - 2010 e MBA Previdenciário na Faculdade…

parte o nosso país pairam acima de sua legislação interna, somente ficando abaixo das normas constitucionais. Tratado ou convenção que contrarie a Constituição Brasileira poderá ter a sua inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não nos filiamos à corrente que confere superioridade das normas convencionais em relação aos textos constitucionais. Porém, aquelas normas convencionais, uma vez aprovadas e internadas na legislação brasileira, passam a ter…

UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Reflexos na manutenção da qualidade de segurado Heloísa Martins Godoy Russeff [pic] Resumo: O presente artigo propõe que, seja considerado o caráter social do Direito Previdenciário na interpretação das normas no âmbito da seguridade social, prevalecendo a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio do in dúbio pro misero). Nesse foco, e considerando a natureza de benefício previdenciário do seguro-desemprego, equiparado pela legislação…

1. CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 1.2. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 1.3. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDÊNCIARIO No processo administrativo previdenciário pode-se classificar os princípios em gerais e específicos. Princípios gerais são aqueles conhecidos por todos e bastante explorado na doutrina pátria, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99:…

alega a Autarquia Federal, o INSS é parte legitima para ser réu no presente feito, conforme já foi admitido pelo juízo a quo e pacificado na jurisprudência atinente à matéria. Ora Julgadores, é claro que o benefício ora pleiteado tem caráter previdenciário e, dessa forma, a Autarquia Federal não possui qualquer motivo para ser retirado do pólo passivo da Demanda. Evidencia-se que, ainda que o benefício seja supostamente pago pela empresa na qual a Autora trabalhava antes do nascimento…

mineração etc. Benefícios Previdenciários: Aposentadoria Aposentadoria por Invalidez; Ordinária (equivalente a por tempo de serviço); Pensão por Morte; Auxílio Doença Acidentário; e Assistência Médica. Da Criação dos Institutos Previdenciários (19331960) A partir de 1933, o governo adotou o método de criar pequenas instituições, pois essas se multiplicavam e, muitas vezes, não tinham condições financeiras para arcar com os benefícios previdenciários dos seus…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONCEITUAÇÃO O direito previdenciário é um importante instrumento de erradicação da pobreza, pois insere renda na economia do estado além de amparar grande parte da sociedade que na pode contar com um plano de amparo privado. Devemos destacar que esta nobre área do direito também vem se destacando junto aos profissionais do Direito e assim atraindo novos profissionais para atuarem junto a esta área. Entretanto, este destaque se deve…

sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador…

CENTRO UNIFICADO DE ENSINO – CEUT CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TURMA III DISCIPLINA: TEORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALBRASILEIRA PROFESSOR: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ALUNA: ACY ROSÂNGELA OSTERNE PRADO TERESINA, JULHO DE 2011