Menor sob guarda

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CENTRO UNIFICADO DE ENSINO – CEUT

CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TURMA III

DISCIPLINA: TEORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALBRASILEIRA

PROFESSOR: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA






















O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL



















ALUNA: ACY ROSÂNGELA OSTERNE PRADOTERESINA, JULHO DE 2011




O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL







A Constituição Pátria adverte, logo no preâmbulo, determinados valores inerentes aos cidadãos brasileiros, dentre eles se destacam, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça e a igualdade como valoressupremos, além de determinar que a sociedade seja fraterna, justa, sem preconceitos, e destaca, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, o caput do art. 227 da Constituição Federal, confere, à criança e ao adolescente, doravante denominados “menores”, direitos fundamentais da vida, alimentação, educação, saúde, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade,respeito, liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
Determina ainda o mesmo dispositivo constitucional que esses direitos devem ser assegurados, como prioridade absoluta, pela família, sociedade e pelo poder público, os quais também devem salvá-lo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Proteção ao menor, através de amplasgarantias fundamentais, é dever de ordem pública e como descreve Bandeira ( 2011), “a lei não deve conter expressões inúteis, de sorte que não temos dúvida em afirmar que “ a prioridade absoluta” tem força de imperatividade.
Afirma ainda Bandeira
Logo, se a prioridade é absoluta para a garantia desses direitos fundamentais, e se ela tem status constitucional, é de se suporque essa garantia, nos termos do Parágrafo único do art. 4º do ECA, compreenda a “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias”, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, bem como preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção àinfância e à juventude.


Nessa esteira, o legislador Constituinte, garantiu ao menor, outros direitos ao longo de todo o parágrafo 3º do art. 227 da Constituição brasileira, dentre eles destacam-se a direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
A Lei 8069/90, que instituiu Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA seguiu, fielmente aos ditames da Carta Constitucional como demonstra o seu art. 4º e, nos arts. 33 a 35 regulamentou o instituto da guarda como uma das modalidades de abrigar a o menor em família substituta.
Ao guardião, ordenou o ECA, no caput do art. 33, o dever de prestar assistência material, moral e educacional ao menor, tendo, para tanto, o direito de opor-se contraterceiros e até mesmo aos pais a fim de bem protegê-lo e, no §3º, garante ao menor sob guarda, o direito à condição de dependente do segurado da previdência social.
Importa enfatizar que, a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança, ratificado pelo Brasil também recomenda que a proteção previdenciária deve ser atribuída a todas as crianças, sem discriminação e nosseguintes termos:


Art. 26. Os Estados partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desses direitos, em conformidade com a legislação nacional.

Essa recomendação também foi expressamente prevista na antiga redação do inciso I, §2º do artigo 16 da Lei 8.213/91, na qual o...
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