Legislação Portuaria

(integral ou parcial) daqueles profissionais, de forma a acompanhar e a monitorar o cumprimento das conformidades exigidas pela legislação em vigor. As principais conformidades de segurança ocupacional são descritas a seguir: Análise Preliminar de Riscos (APR) Tem por objetivo a identificação dos riscos e impactos potenciais relacionados com as atividades portuárias, bem como apontar ações para eliminação ou controle desses riscos. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) A…

reformas pretendidas, a dimensão ambiental entrou no sistema pela via judicial, geralmente resultante de demandas do Ministério Público. Como conseqüência, mesmo passados tantos anos da promulgação da Lei de Modernização dos Portos, poucas autoridades portuárias têm unidades ambientais adequadamente estruturadas, com pessoal qualificado e em número suficiente, orçamento próprio e políticas consistentes e continuadas. Da mesma forma, poucas empresas privadas do sistema portuário tratam as…

infraestrutura portuária. 3 Legislação pertinente à atividade portuária, operações e infraestrutura portuária. 4 Tecnologias básicas e as novas tendências em infraestrutura e gestão portuária. 5 Terminologia geral da gestão portuária. 6 Noções de Legislação Ambiental. 7 Normatização IMO – cargas perigosas. 8 Uso de contêineres, tipos, características e classificação ISO. 9 Equipamento portuário: transteiners, portêiners, sugadores, shiploaders e outros tipos. 10 Instalações…

Paoliello2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Os objetivos e as diretrizes da lei; 2. As modalidades de exploração das instalações portuárias; 3. Competição entre porto organizado e terminais privados. Considerações finais. Referências das Fontes Citadas. RESUMO O artigo se propõe ao estudo das novas regras instituídas pelo marco regulatório para a exploração das infraestruturas portuárias e seu impacto na concorrência entre os diferentes modelos existentes e propostos pela nova lei. O…

fundação data de aproximadamente 1800. Até 1933 as atividades portuárias eram privadas, com caráter pontual de desenvolvimento. Já a partir de 1934, o porto passa a ser tratado como fator de desenvolvimento econômico. No regime militar, o enfoque era de área de segurança, não tendo como objetivo aumento de movimentação de mercadoria nem avanço tecnológico das operações portuárias. Atualmente, o objetivo é dinamizar a atividade portuária, já que o tema Portos é prioritário no…

CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................... 08 REFERÊNCIAS ................................................................................................. 09 1 INTRODUÇÃO A história portuária no brasil tem origem com as instalações rudimentares, criadas á época do descobrimento. O primeiro evento importante no sentido de impulsionar transformações no setor ocorreu em 1808, com a “abertura dos portos ás nações amigas”…

Estrutura Portuária Consideram-se portos organizados aqueles construídos e aparelhados para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedidos ou explorados pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de uma autoridade portuária. Estes portos são administrados por empresas estatais, vinculadas ao Ministério dos Transportes, que são as Companhias Docas. Estas empresas já não estão mais realizando as operações…

Estrutura Portuária. Consideram-se portos organizados aqueles construídos e aparelhados para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedidos ou explorados pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de uma autoridade portuária. Estes portos são administrados por empresas estatais, vinculadas ao Ministério dos Transportes, que são as Companhias Docas. Estas empresas já não estão mais realizando as operações…

e instalações portuárias de uso privativo e retro portuário, situado dentro ou fora da área do porto organizado. Esta NR trata bem sobre suas normas assim como sempre querendo melhorar as condições do trabalhador surgiram as suas próprias NR’s as NRP. As Normas Regulamentadoras objetivam regular a proteção obrigatória do trabalhador portuário contra acidentes e doenças profissionais a ser aplicada nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retro portuárias,…

áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, em conformidade com o disposto no artigo 27, incisos IV e XIV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e no Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998, que promulgou a Convenção Internacional para Prevenção de Poluição por Embarcações (MARPOL) da Organização Marítima Internacional (IMO), observado o disposto na legislação que confere competência…