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PAOLIELLO, Eduarda Reuter. Análise dos aspectos concorrenciais no âmbito da lei 12.815/2013.
Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.
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ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/20131
ANALYSIS OF COMPETITIVE ISSUES UNDER THE LAW 12.815/2013
Eduarda Reuter Paoliello2
SUMÁRIO: Introdução; 1. Os objetivos e as diretrizes da lei; 2. As modalidades de exploração das instalações portuárias; 3. Competição entre porto organizado e terminais privados. Considerações finais. Referências das Fontes Citadas.
RESUMO
O artigo se propõe ao estudo das novas regras instituídas pelo marco regulatório para a exploração das infraestruturas portuárias e seu impacto na concorrência entre os diferentes modelos existentes e propostos pela nova lei. O desaparecimento da distinção entre os conceitos jurídicos de carga própria e de terceiros revolucionou a sistemática de exploração dos portos no Brasil. É justamente este sobre este aspecto da nova legislação que o artigo intenta analisar o impacto da mudança nas relações jurídicas já estabelecidas entre os detentores de infraestrutura no Brasil e também os usuários.
PALAVRAS-CHAVE: Exploração; Infraestrutura; Portos; Concorrência; Assimetria.
ABSTRACT
The article proposes to study the new rules imposed by the regulatory framework for the operation of port infrastructure and its impact on competition between existing models and proposed the new law. The disappearance of the distinction between the legal concepts of own cargo and others revolutionized the systematic exploitation of ports in Brazil. This is precisely on this aspect of the
1 Este artigo é produção científica decorrente do II Congresso Nacional das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, realizado em 31 de outubro e 1 de novembro de 2013, em Vitória-ES.