Legislação Portuaria

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho…

Tagliane Michelle de Lourdes Mello Botelho Atividades portuárias, os impactos ambientais e possíveis soluções. Outubro de 2014 Apresentação O presente trabalho foi elaborado por uma graduando do curso de tecnologia em gestão ambiental da fundação universidade federal do rio grande como objeto de avaliação da disciplina de avaliação de impacto ambiental. O tema a ser discutido são as atividades portuárias e seus impactos tanto em âmbito ambiental, quanto social.…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

conhecidas como: Gasoduto - no caso de transporte de gás natural Oleoduto - no caso de transporte de petróleo e seus derivados líquidos Alcoolduto - no caso de transporte de etanol Minérioduto - no caso de transporte de minérios Não existe uma legislação específica nesse tipo de transporte. GUIA DE FONTES VIRTUAIS: PANORAMA GERAL DE TRANSPORTES a) b) c) d) e) Ministério dos Transportes Competências: Formulação, coordenação e supervisão das políticas-…

MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS a partir da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Carolina de Paula Pereira – RA: 816192. Guarujá – 2013. Na década de 1990 o Governo federal, frente à necessidade de modernizar as atividades portuárias, estabeleceu medidas específicas que introduziram reformas e mudanças para o setor portuário. Iniciada com a extinção da Empresa de Portos do Brasil (PORTOBRAS) e, depois, pela promulgação da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro…

LEGISLAÇÃO DE RESÍDUOS OLEOSOS São várias as formas de tratamento e destinação de resíduos oleosos. Recomenda-se observar a Resolução CONAMA Nº. 05 de 05/08/1993, relativa ao tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos e a Portaria 53 do MINTER de 01/03/1979 que dispõem projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção. Existem alguns fatores que devem ser levados…

infra-estrutura portuária. 3 Legislação pertinente à atividade portuária, perações e infra-estrutura portuária. 4 Tecnologias básicas e as novas tendências em infra-estrutura e gestão portuária. 5 Terminologia geral da gestão portuária. 6 Noções de Legislação Ambiental. 7 Normatização IMO – cargas perigosas. 8 Uso de containeres, tipos, características e classificação ISO. 9 Equipamento portuário: transteiners, portêiners, sugadores, shiploaders e outros tipos. 10 Instalações portuárias,…

conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização do Direito Portuário como ramo autônomo do Direito. Apresenta-se, ainda, a classificação da respectiva legislação existente e vigente, deflagrada a cada situação de fato relacionada às atividades do Porto e noticia-se sobre as relações do Direito Portuário com outros ramos do Direito. Apresentam-se as considerações finais, com pontos conclusivos…

bordo que se destine exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção, caracterizando-se a exportação, para efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação em vigor (BRASIL, 2002, capítulo X, art.26.), somente para embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. A priori, entende-se há um número apreciável de empresas que,…

mudanças necessárias do portos a fim de alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as locações regionais de cada terminal portuário. A nova legislação coloca os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e de mão-de-obra, eliminar as interferências corporativas e burocráticas, e, principalmente,…