Legislação Politica De Habitação

2 Apresentação No dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da…

importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da Habitação, tendo como fonte de pesquisa o Centro de convenções e Feiras da A Amazônia de Belém/PA, reuniu representantes dos governos estaduais e municipais, parlamentares e integrantes dos movimentos sociais dos estados do Amapá, Rondônia, Maranhão e Pará, com o objetivo de levantar informações específicas da Região para o PNH – Plano Nacional de Habitação, que determina ações para o setor desde 2008,…

SUMÁRIO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, DAS PREMISSAS E DOS OBJETIVOS GERAIS TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL CAPÍTULO I DO SISTEMA PRODUTIVO Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Da Política e Gestão Subseção I Disposições Gerais Subseção II Das Micros, Pequenas e Médias Empresas de Produção Local Subseção III Do Setor Industrial Subseção IV Do Setor Agrícola e Pesqueiro Subseção V Do Setor Sucroalcooleiro Subseção VI Dos Programas Seção III CAPÍTULO II Do

urbanas. O direito a uma moradia adequada está vinculado a outros direitos humanos. Sem um lugar adequado para se viver, é difícil manter a educação e o emprego, a saúde fica precária e a participação social fica impedida. Apesar da centralidade da habitação na vida de todas as pessoas, poucos direitos humanos têm sido tão freqüentemente violados quanto o direito à moradia . O presente relatório tem por objetivo relatar a situação do direito à moradia no Brasil ao Comitê de…

assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares. Em 1931, começou a operar a carteira hipotecária para a aquisição de bens imóveis. E em 1986, incorporou o Banco Nacional da Habitação (BNH), assumindo definitivamente a condição de maior agente nacional de financiamento da casa própria e de importante financiadora do desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico. Ainda em 1986, a CAIXA…

Sugestões para descrição ou mapeamento de processos I – Descrição do macroprocesso organizacional |1 – Instituição, tipo, atividade e porte |Nome da Organização: Secretaria da Habitação – SEHAB | | |Tipo: Empresa pública | | |Atividade…

acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de menor renda; Cont. da Lei Municipal n.º 1.476/2008 fls. 03 VII - a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade; VIII - regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a ampliar a oferta de habitação para a população de baixa renda.…

explanação sobre o direito a moradia e o direito a memória, enfatizando a realidade brasileira, as dificuldades sociais, a história da moradia e os direitos constitucionais dos cidadãos. Faremos uma exposição sobre a os déficits habitacionais, as políticas de habitação e a questão cultural do direito à memória. Palavras chaves: direito á moradia, direito à memória. Abstract This book aims to make an explanation…

da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Goianira, o qual se divide em três etapas: - Produto 1 – Proposta Metodológica; - Produto 2 – Diagnóstico do Setor Habitacional; e - Produto 3 – Estratégias de Ação. A etapa que se apresenta constitui Produto 2 – Diagnóstico do Setor Habitacional do Município de Goianira a qual levanta e analisa dados sobre o Município e aponta os problemas a serem enfrentados acerca da habitação de interesse social. …

que contribuíram para tornar possível este trabalho agradecem-se a atenção e as facilidades oferecidas. 2. COMENTÁRIOS GERAIS Sistemas administrativos, modelos organizacionais e de gestão têm caráter sóciotécnico, refletindo tanto as aspirações políticas do contexto onde vão operar como o grau de articulação existente entre agentes sociais e as condições de disponibilidade e de acesso a recursos técnicos. Devem também ser considerados, tendo em vista a forma de tecnologia e equipamentos,…