Impactos ambientais da minha cidade

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O AMBIENTE. LEI MUNICIPAL N.º 1.476/2008 De, 02 de Outubro de 2008.

“INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO”.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABERque a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LE I:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais Preliminares

CAPÍTULO I
Da Natureza e Abrangência do Plano Diretor

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Participativo do Município de Pimenta Bueno, na forma da presente lei, como instrumento básico de desenvolvimento do Município, nosseus múltiplos componentes de ordem física, econômica, social, institucional e administrativa, de forma a promover o progresso e o bem-estar de seus habitantes; com fundamento ao disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, no capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

§ 1º O Plano Diretor Participativo é parte integrante do sistema de planejamento egestão democrática do Município, alcança a totalidade de seu território e suas regras subordinam todos os agentes públicos e privados.

§ 2º Compreende-se como sistema de planejamento e gestão participativa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que visem à coordenação dos setores público e privado, e da sociedade em geral, nos projetos e ações de desenvolvimento doMunicípio.

§ 3° O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei do Plano Diretor Participativo e serão celebrados utilizando uma metodologia que garanta uma gestão orçamentária participativa de acordo com os artigos 40 e 44 do Estatuto da Cidade.


Cont. da Lei Municipal n.º 1.476/2008fls. 02


CAPÍTULO II
Dos Princípios Gerais Ordenadores do Plano Diretor Participativo

Art. 2º Regem o Plano Diretor Participativo os seguintes princípios:

I - Função social da cidade e da propriedade;
II - Direito à cidade para todos, compreendendo o direito à moradia digna, à terra urbana, ao saneamentoambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, ao desenvolvimento sustentável, ao trabalho e ao lazer, à justiça social e a redução da desigualdade;
III - O fortalecimento da administração pública e das suas funções de planejamento e fiscalização;
IV - Gestão democrática e participativa;
V - A universalização da mobilidade e acessibilidade.

Art. 3° Apropriedade urbana cumpre sua função social, quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos nesta Lei, atender às seguintes condições:

I - For compatível com a infra estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
II - Não prejudicar a qualidade do ambiente urbano e natural;
III - Não oferecer riscos à segurança, bem-estar e saúde de seusmoradores, usuários e vizinhos;
IV - Cumprir função econômica e social.

Art. 4° A propriedade urbana deve atender à função social, mediante sua adequação às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta Lei, compreendendo:

I - A distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra estrutura disponível, aos transportes e aomeio ambiente, de modo a evitar ociosidade ou sobrecarga dos investimentos coletivos;
II - A intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infra estrutura;
III - A adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV - a melhoria da paisagem urbana, a...
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