Direito a moradia no brasil

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DIREITO À MORADIA NO BRASIL

Texto elaborado por
Letícia Osório (COHRE)
por delegação do Fórum Nacional
da Reforma Urbana.

Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade.A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas está agora vivendo em condições inadequadas de moradia, apenas nas áreas urbanas. O direito a uma moradia adequada está vinculado a outros direitos humanos. Sem um lugar adequado para se viver, é difícil manter a educação e o emprego, a saúde fica precária e a participação social fica impedida. Apesar dacentralidade da habitação na vida de todas as pessoas, poucos direitos humanos têm sido tão freqüentemente violados quanto o direito à moradia .

O presente relatório tem por objetivo relatar a situação do direito à moradia no Brasil ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas. Em abril de 2003 o Comitê estará acompanhando a situação do cumprimentodestes direitos pelo Brasil frente ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de que é signatário desde 1992. Desde então, somente no ano de 2001 o Governo Brasileiro apresentou relatório ao Comitê avaliando o grau de implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê, relatando asviolações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dosdireitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos sociais assegurado constitucionalmente, no artigo 6º. Entretanto, 6,5 milhões de brasileiros não têm acesso a uma moradia digna.

O presente estudo analisa a evolução e a efetivação do direito à moradia no Brasil. Ele teve como ponto de partida oRelatório da Sociedade Civil sobre o cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, produzido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Movimento Nacional de Direitos Humanos e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a partir da realização de audiências públicas em 17 Estados brasileiros durante o ano de 2000, que contou com aparticipação de mais de duas mil pessoas. Este relatório atualiza os dados e apresenta recomendação ao Estado Brasileiro para o cumprimento do direito à moradia, no âmbito da legislação internacional e nacional.

O Brasil é marcado pela diversidade de raças, recursos naturais e traços culturais, mas o quadro de pobreza, exclusão e miséria humana que aí se verifica o torna um dos países maiscontrastantes e desiguais do planeta. Contribuir para a compreensão do processo histórico dessa realidade é uma das metas do trabalho. E o sentimento da necessidade de buscar soluções mais adequadas para o problema da falta de moradia e o prejuízo das reservas naturais, motiva o estudo. Em meio ao egoísmo exacerbado e ao materialismo do mundo em que vivemos, urge buscar a revalorização dohumanitário.

A mensagem básica do trabalho é no sentido de que só se logrará o desenvolvimento humano no Brasil mediante a plena observância dos direitos econômicos, sociais e culturais. Cumpre equipar devidamente o sistema interamericano e o sistema das Nações Unidas de proteção aos direitos humanos de forma a atender de forma eficaz as necessidades de proteção da pessoa humana.

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