Legislação Politica De Habitação

ARREFECIMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS POPULARES DO RECIFE Maria Ângela de Almeida Souza 1 A crise do planejamento se consolida no Brasil aliada ao processo de descentralização da gestão urbana e de municipalização das políticas sociais. Em paralelo, assiste-se à incorporação, paulatina e generalizada, pelos municípios dos princípios e dos instrumentos normativos formulados no âmbito do Forum Nacional de Reforma Urbana e institucionalizados na…

A história da habitação social no Brasil A problemática habitacional inicia-se, no Brasil, a partir da segunda metade do século XIX, com o desenvolvimento do capitalismo. Nesta época, o “homem livre” começa a vender sua força de trabalho, condição necessária para a reprodução do capital, e a propriedade privada da terra transforma-se em mercadoria, passando-a de meio de produção a meio de especulação. Assim, a moradia torna-se o bem mais difícil de ser adquirido pelos…

clandestinos. Esta situação colabora com a formação de bairros grandes onde predominam a pobreza e a exclusão social. As populações desses municípios vêem a floresta, os rios, a natureza como "impedidores do desenvolvimento devido às restrições da legislação ambiental". Como conseqüência, a grande maioria da população tem ações incompatíveis com a sustentabilidade do desenvolvimento. Na 2 a. Conferência Regional de Cidades – Região Sudoeste, realizada em 31/7/2005, apresentou-se…

como empresas de maior porte, edifícios de escritórios, empresas de pequeno e médio porte e até mesmo os profissionais autônomos, etc. Para que isso aconteça é fundamental que haja interesse público na promoção e manutenção de Habitação de Interesse Social e de Habitação de Mercado Popular e na melhoria das condições habitacionais da população moradora, que incluam oferta de equipamentos sociais e culturais, de espaços públicos, e implantação de comércio e serviço de caráter local. Desta forma,

2 A HISTÓRIA DO SISTEMA HABITACIONAL NO BRASIL Podemos dizer que a preocupação com a habitação surgiu em fins do século XIX, final do período Imperial. O Brasil basicamente um país agrário tinha sua maior parte da população rural formada por famílias de escravos. Ao se findar o modelo escravagista (proibição de tráfico de novos escravos, Lei do Ventre Livre, alforria para os sexagenários, compra de liberdade pelos próprios escravos ou por associações abolicionistas), começou haver…

sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário. A Perpart é a sucessora de sete empresas, de forma que os bens, direitos e obrigações acumulados estão sob sua responsabilidade. Foram sucedidas pela Perpart: a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab-PE), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco (Emater-PE), a Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco (Ebape); a Companhia Pernambucana…

....................................7 4 REFERENCIAS.......................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO Vamos abranger neste trabalho as politicas de habitação na cidade de planaltina goias, vendo que a cituacao de habitação neste município e muito precária e sem uma boa organização governamental. Trataremos sobre a contidade de pessoas beneficiadas neste município e de qual forma poderam ser beneficiadas, apresentando então as

Artigo 1º (Natureza) O Ministério do Urbanismo e da Construção, abreviadamente designado por MINUC, é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e habitação e da construção. ARTIGO 2º Atribuições O Ministério do Urbanismo e da Construção tem as seguintes atribuições: 1. No domínio da atividade geral: a) promover a racionalização e a…

QUEM TEM DIREITO A MORADIA NO BRASIL? Uma análise dos programas de interesse social da Política Nacional de Habitação no Brasil. Edijane de Jesus Santos Elisa Toscano Barreto F. Silvestre Luciene Santos Elias Rosimeire dos Santos Ambrósio RESUMO: O trabalho destacado aborda a questão da habitação social no Brasil. Para tal, a metodologia utilizada foi definida por uma única fase, concentrou-se na realização da leitura e sistematização de fontes bibliográficas, por meio de…

da Prefeitura, na internet, foram encontradas leis que complementaram a análise, como o Plano Diretor de 1987 – lei 1.192/87, a lei 1.511/91 que altera o perímetro urbano, a lei 1.036/84 do parcelamento do solo urbano, a lei 3.046/06 que trata da política ambiental. As questões foram respondidas sempre colocando o artigo do PDDI ou de outra lei, em itálico, para mostrar de que forma o assunto foi abordado. As partes sublinhadas são da autora da avaliação. Para avaliar o grau de…