Legislação Politica De Habitação

instrumentos previstos nos artigos 199, 200, 201, 202 e 203 desta lei. Art. 52 - São diretrizes da Agricultura Urbana: I - o desenvolvimento de políticas que visem o estímulo ao uso dos terrenos particulares com o objetivo de combate à fome e à exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana; II - o desenvolvimento de política de aproveitamento dos terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, visando à implantação de programas de agricultura urbana…

Políticas habitacionais no Brasil: Das vilas operárias ao Programa Minha Casa Minha Vida Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFF PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR Professor Ronaldo de Moraes Brilhante 1º semestre de 2015 1888 – 1930 PRIMEIRA REPÚBLICA Aspectos gerais “o processo de urbanização brasileiro se inicia no século XX. Em 1890 a população brasileira era de 14 milhões de pessoas... Já em 1991, um século mais tarde a população brasileira chegava a 146,9 milhões e habitantes, dos…

artigos 35 a 42 da referida legislação. Em seu Artigo 39, descreve que as alíquotas desse imposto não excederão os limites fixados pelo senado federal, que distinguirá, beneficiará, as transmissões que atendam a politica nacional de habitação. “Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.” O ATO…

REABILITAÇÃO DE CENTROS URBANOS E A HABITAÇÃO SOCIAL ERMINIA MARICATO FAUUSP, OUT. 2000 INTRODUÇÃO: RENOVAÇÃO x REABILITAÇÃO Vamos lançar mão de um artifício esquemático para introduzir o tema da intervenção sobre áreas centrais urbanas decadentes, comparando estratégias de ação e resultados opostos, orientados por interesses divergentes. Neste texto, atribuiremos ao conceito de renovação, uma ação cirúrgica destinada a substituir edificações envelhecidas que apresentam problemas de…

INTRODUÇÃO BREVE RELATO DA TRAJETÓRIA DA POLÍTICA HABITACIONAL A trajetória da política habitacional no País tem sido marcada por mudanças na concepção e no modelo de intervenção do poder público no setor que ainda não logrou êxito, especialmente no que se refere ao equacionamento do problema da moradia para a população de baixa renda. A Fundação da Casa Popular, primeira política nacional de habitação, criada em 1946, revelou-se ineficaz devido à falta de recursos e às regras de…

Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei n.º 7.166/96) a cada quatro anos, mediante processo de Conferência Municipal. Atualmente a Prefeitura de Belo Horizonte conta com mais de oitenta canais institucionais de participação popular em diferentes escalas. No campo das políticas urbanas, o COMPUR e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Habitação, de…

ISADORA TAMI LEMOS TSUKUMO Habitação social no centro de São Paulo: legislação, produção, discurso Dissertação apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Mestre. Área de concentração: Habitat Orientadora: Prof. Dra. Maria Ruth Amaral de Sampaio. São Paulo 2007 Tsukumo, Isadora Tami Lemos T882h Habitação social no centro de São Paulo: legislação, produção, discurso / Isadora Tami Lemos Tsukumo. - São Paulo, 2007. 201 p.:

ou vão exigir legislação complementar? O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista foi instituído através da lei complementar n.302 de 09 de outubro de 2006. O título II do documento estabelece os objetivos e diretrizes da política urbana, os quais são: o desenvolvimento econômico e social, a habitação, o saneamento básico integrado, o sistema viário estrutural e transporte, o patrimônio ambiental e imóveis públicos. A listagem dos objetivos e diretrizes da política…

QUALIDADE DE VIDA NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: DO CORTIÇO CARIOCA AO PAC. EMANUELE CRISTINA FERREIRA BRONZE TATIANA MICHELLE DIAS CUSTÓDIO BELÉM 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. POLÍTICA HABITACIONAL BRASILEIRA 3 2.1 A POLÍTICA HABITACIONAL NO PERÍODO DE 1964-1985 4 2.2 A POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO SARNEY DE 1985-1990 7 2.3 A POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO COLLOR 1990-1992 11 2.4 A POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO ITAMAR 1992-1995 12 2.5 A POLÍTICA…

Nacional de Habitação Governo Federal Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação Política Nacional de Habitação -Sistema Nacional de Habitação 28 de maio de 2004 1 Governo Federal Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação INTRODUÇÃO Ao longo do primeiro ano deste Governo, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, responsável pela formulação e proposição dos instrumentos para a implementação da Política Nacional de…