atividade direiro ambiental

1713 palavras 7 páginas
1. A cidade de Campo Limpo Paulista
Campo Limpo Paulista é um município do de estado de São Paulo, fundado em 21 de março de 1965. Anteriormente a sua fundação era distrito do município Jundiaí, condição a qual foi alçada em 20 de dezembro de 1953. Tornou- se município independente de Jundiaí em 28 de fevereiro de 1964, após movimento de emancipação liderado pelo primeiro prefeito Adherbal da Costa Moreira. A emancipação originou-se devido ao descontentamento com a administração central de Jundiaí e ganhou força com a vinda da indústria metalúrgica Krupp, inaugurando em 1961. A indústria foi o componente econômico que faltava para o processo inevitável de emancipação político-administrativa.
Segundo o censo de 2010 o município 74.074 habitantes, faz parte da microrregião de Jundiaí e tem como municípios limítrofes as cidades de Várzea Paulista, Jarinu, Jundiaí, Atibaia, Franco da Rocha e Francisco Morato.

2. O Plano Diretor apresenta e detalha os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade em conformidade com os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidos para a cidade? Os instrumentos urbanísticos foram aplicados de forma clara e completos ou vão exigir legislação complementar?
O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista foi instituído através da lei complementar n.302 de 09 de outubro de 2006. O título II do documento estabelece os objetivos e diretrizes da política urbana, os quais são: o desenvolvimento econômico e social, a habitação, o saneamento básico integrado, o sistema viário estrutural e transporte, o patrimônio ambiental e imóveis públicos. A listagem dos objetivos e diretrizes da política urbana detém bastante semelhança com as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, que em seu art.2º elenca diversas diretrizes que irão nortear o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Diversos instrumentos da política urbana são apresentados no Plano Diretor da cidade em

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