Legislação Politica De Habitação

acima descritas. Observações não encontradas no Plano Diretor de Cabo Frio: Não estão previstos no Plano Diretor instrumentos voltados para a política habitacional tais como consórcios imobiliários, operações interligadas com destinação de recursos para o Fundo de Habitação, etc; Não está estabelecido no Plano Diretor qualquer plano municipal de habitação; Não estão definidos instrumentos específicos visando o acesso aos serviços de saneamento ambiental, no Plano Diretor; O capítulo…

Anais do I Simpósio sobre Estudos de Gênero e Políticas Públicas, ISSN 2177-8248 Universidade Estadual de Londrina, 24 e 25 de junho de 2010 GT 1. Gênero e políticas públicas – Coord. Silvana Mariano O Serviço Social na habitação: O trabalho social como instrumento de acesso das mulheres à moradia Marcelo Nascimento de Oliveira 1 Latif Antônia Cassab 2 Resumo O trabalho social inserido nos Programas Habitacionais tem se constituído de importância fundamental para…

dos títulos e capítulos desta lei no Anexo 04 ou no link: http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/estatutoservidor.pdf 6. Pesquise em qualquer fonte e explique por que o funcionário público precisa conhecer bem legislação. A falta de conhecimento sobre a legislação vigente na Função Pública está a concorrer para a prática de atos ilegais e da perda de direitos pelos funcionários e agentes públicos, além do que, conhecer direitos e deveres é essencial para todos,…

A Política Habitacional no Brasil: Com Ênfase ao Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Barcarena. ¹ Luisa Helena Fialho Silva² Maria de Belém Félix da Costa² Resumo O presente trabalho tem por finalidade mostrar através da Pesquisa Cientifica a Política Habitacional no Brasil. A referida pesquisa teve como objeto de estudo o Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Barcarena. A pesquisa desenvolvida foi Bibliográfica e Documental que sistematizou…

uma ferramenta básica necessária para a política do desenvolvimento urbano de uma cidade, nesta irão se integrar: processo de planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Os objetivos gerais da política urbana, tem como função, a parte social da cidade e a social da propriedade. Visando também sustentabilidade e Gestão democrática e participativa. Lembrando que, o plano objetiva uma melhoria na qualidade de vida para todos. A política urbana é definida de forma…

pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. 1. PLANO DIRETOR 1.1 CONCEITO O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de…

elaboração do Direito, porque ele é o elemento fundante da ordem constitucionalizada e posta na base do sistema. Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da Constituição. Por seu turno, Flavia Piovesan corrobora: A dignidade da pessoa humana, (...) está erigida como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe…

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor do Município de Ipatinga, instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, que tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as normas contidas nos arts. 182 e…

BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social no Brasil: arquitetura moderna, lei do inquilinato e difusão da casa própria – 6º ed. São Paulo: Estação Liberdade, 2011. Apresentação da Obra O livro trata da habitação popular no Brasil á partir de 1880, período de expansão e industrialização das cidades. O grande contingente de trabalhadores com baixos salários, a falta de: legislação urbanística, infraestrutura e saneamento básico, dão início ao tipo de moradia insalubre gerando um…

empresa, composta pelo enunciado de sua Missão, de seus Valores e de seus Objetivos..........................5 Etapa 2...........................................................................................................................6 • A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio....................7 • Os Órgãos de Classe...................................................................................................8• Os impostos e tributos da…