Cartilha de moradia

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Apresentação
No dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde odéficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da Engenharia Pública, uma iniciativa do arquiteto e deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA), representa uma vitória do movimento social e das entidades de classe que defendem o acesso da população aos serviços técnicos de engenharia e arquitetura há mais de 15 anos. Esta lei cria a possibilidade de sanarum dos grandes problemas que temos nas cidades brasileiras, como a construção irregular, fora do planejamento e de todos os parâmetros técnicos estabelecidos nas leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pelos planos diretores e códigos de obras, além da ocupação de áreas de risco. Ressaltamos, também, que em sua maioria os serviços a serem prestados serão executados por profissionaisreunidos pelo Sistema Confea/Creas, significando que a lei deve abrir oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros de diversas modalidades, arquitetos, urbanistas e técnicos em edificações. Portanto, nossa responsabilidade agora é detalhar com os governos Federal e Estadual, bem como com as prefeituras municipais a operacionalidade da lei e promover a mobilização dos movimentos sociaisgarantindo a sua aplicação. Esta cartilha, editada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG) e Federação Intersindical de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), representa a contribuição dos sindicatos de engenheiros de Minas Gerais (Senge-MG), e da Bahia (Senge-BA) para o debate e a conscientização da sociedade sobre a importância da implementação dessa lei,para que se tenha cidades socialmente mais justas e dignas. Nilo Sérgio Gomes - Presidente do Senge-MG Márcia Ângela Nori - Presidente do Senge-BA

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Índice
O que a Lei nº 11.888/2008 garante à população? ..................................... 7 A quem se destina esta Lei?......................................................................... 8 Quais os trabalhos de engenharia earquitetura são abrangidos por esta Lei?................................................ 9 Quais são os outros benefícios da Lei?.................................................... 10 Qual é a origem dos recursos inanceiros para a aplicação da Lei?............................................................ 11 Como deve ser oferecida a assistência técnicagratuita?...................................................................... 12 Como deve ser viabilizada a assistência técnica gratuita?...................................................................... 13 Que profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia podem prestar o serviço de assistência técnica?.................................................................. 14 A Lei prevê programas de capacitação paraos profissionais e usuários?.............................................................. 15

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É assegurada a assistência técnica gratuita para os programas de habitação com recursos do Fundo Nacional para Habitação de Interesse Social (FNHIS)? .......................... 16 O que é o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social(SNHIS)?.............................................................................. 17 Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)? .................................................... 18 O que é o Fundo Nacional para Habitação de Interesse Social (FNHIS)?........................................................................ 19 Qual é a nossa proposta para a implementação da Engenharia e Arquitetura...
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