LEGISLAÇÃO C.E.F.

HISTÓRIA E ESTATUTO DA CEF HISTÓRIA
Há 150 anos a história da CAIXA anda lado a lado com a trajetória do país. Além de presenciar transformações que marcaram a história do Brasil, a instituição acompanhou mudanças de regimes políticos e participou ativamente do processo de urbanização e industrialização do país.
Foi no dia 12 de janeiro de 1861 que a instituição deu início ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Econômica e Monte de Socorro da Corte, com garantia do Governo Imperial e inspirada nos Monte Pios ou Montes de Piedade Europeus.
Criada como propósito de incentivar a poupança das classes menos favorecidas e conceder empréstimos sob penhor, a instituição veio combater outras que agiam no mercado, mas que não ofereciam garantias sérias aos depositantes ou que cobravam juros excessivos dos devedores.
A experiência acumulada desde então permitiu que, em 1931, a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. Três anos depois,em 1934, por determinação do governo federal, assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares.
Em 1931, começou a operar a carteira hipotecária para a aquisição de bens imóveis. E em 1986, incorporou o Banco Nacional da Habitação (BNH), assumindo definitivamente a condição de maior agente nacional de financiamento da casa própria e de importante financiadora do desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico.
Ainda em 1986, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH, se tornando o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e