Jornada De Trabalho Em Horas

No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. (Art. 18 parágrafo 1, do Dec. 5598 de 2005 – que regulamenta a contratação de aprendizes e Súm. 423 do TST – Turno ininterrupto de revezamento, Fixação de Jornada de Trabalho Mediante negociação coletiva). …

foram as excessivas jornadas de trabalho exigidas dos empregados que laboravam nas fabricas. Havia necessidade de limitar-se a quantidade de trabalho que poderia ser despendida diariamente pelo operário, em face da grande quantidade de trabalhadores que estavam sofrendo acidente do trabalho por conta da fadiga física e mental. Por conta disso, pode-se afirmar que a limitação da jornada de trabalho é, em primeiro plano, uma norma protetora típica de saúde e segurança do trabalho.…

INTRODUÇÃO Entende-se que normas sobre duração do trabalho têm a finalidade de garantir ao trabalhador, a proteção de sua integridade física tal como garantir tempo para o convívio social e o familiar Nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, “[...] as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais,…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO * JORNADA DE TRABALHO * CONCEITO: Corresponde ao período em que o empregado está obrigado a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas. A fixação da jornada deve ser prevista no contrato, não podendo ultrapassar os limites da lei. * JORNADA SEMANAL: Corresponde à multiplicação das horas normais que o empregado estiver obrigado a cumprir na empresa, pelo número de dias trabalhados durante a semana. O resultado não pode exceder 44 horas. * JORNADA DIÁRIA:…

1- INTRODUÇÃO: As horas extras, também chamadas de extraordinárias ou suplementares, não são uma questão difícil para o operador de Direito do Trabalho experiente, mas podem gerar uma grande confusão se, no momento de serem pedidas na reclamação ou de serem deferidas na sentença, forem desconsiderados vários de seus aspectos relevantes, que servirão de parâmetros para uma adequada liquidação da sentença ou do acórdão. Então, o objetivo deste trabalho será a análise destes vários…

A jornada de sobreaviso ocorre quando o obreiro prostrasse em casa, aguardando uma eventual chamada de seu empregador. Este tempo em que fica a postos, a disposição, é remunerado. No entanto, o período máximo que se aceita é de 24 (vinte e quatro) horas. A remuneração é de um terço da hora normal, conforme art. 244, §2º da Lei Obreira: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou…

Jornada de Trabalho é o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregado, em decorrência do contrato. O tempo, em suma, em que o empregador pode dispor da força de trabalho de seu empregado em um dia delimitado. O período considerado no conceito de jornada corresponde ao lapso temporal diário, em face de o verbete, em sua origem, referir-se à noção de dia. Jornada, portanto, traduz, no sentido original, o lapso temporal diário em que o obreiro tem de se

4 INTRODUÇÃO Jornada é termo utilizado para expressar a duração diária do trabalho. A limitação da jornada de trabalho foi uma das conquistas dos trabalhadores mais sofrida e importante. Do trabalho exercido em longas jornadas durante a Revolução Industrial, chegou-se hoje a limites suportáveis pelo organismo humano. A estipulação legal da jornada de trabalho e os seus reflexos como: salário, descanso remunerado, hora extra, remuneração diurna e remuneração noturna,…

mensalmente, porém determinado pelo valor-hora. O trabalhador horista tem todos os direitos e obrigações dos demais empregados, com algumas peculiaridades, como, por exemplo: - pagamento do repouso semanal remunerado (rsr ou dsr) em separado do valor das horas trabalhadas; - rendimento mensal variável conforme os dias do mês (28, 29, 30 ou 31 dias); - cálculo da remuneração de férias, 13º salário e aviso prévio indenizado através das médias de horas trabalhadas. 2. SALÁRIO POR…

DE CONTROLES EFICIENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO Parte I: Jornada de Trabalho e Descanso Junho/2011 SUMÁRIO Introdução 4 1. Jornada de Trabalho 6 1.1. Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação do horário de trabalho 11 1.3.2.2. Exercício de…